leis municipais rio de janeiro

85936 resultados para leis municipais rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077351-15.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Aposentada em 01/02/2013 no cargo de Professora Docente II, referência A06, do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000509-56.2021.8.19.0044 (Cível), 04-10-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 11/06/1996 e 1º/07/2014 no cargo de Professora Docente I ¿ 22h, referência B06 e B07, do magistério estadual. Sentença...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003973-55.2015.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PISO SALARIAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Quarta Câmara Cível. Décima Quarta ...PELAS LEIS N.º 5.950/2011, N.º 6.163/2012 E N.º ...REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PISO. SALARIAL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO RIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002620-81.2019.8.19.0044 (Cível), 08-11-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 27/02/2012 no cargo de Professora Docente II, referência A06, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0012578-87.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031502-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Aposentada em 01/03/2021 no cargo de Professora Docente II, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027885-81.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023

    Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 30h,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012265-53.2020.8.19.0026 (Cível), 04-10-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 22/11/1994 no cargo de Professora Docente I ¿ 22h, referência D09, do magistério estadual. Sentença de improcedência....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149032-08.2022.8.19.0001 (Cível), 25-11-2022

    Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor no cargo de Professor Docente I ¿ 30h, referência C04, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Décima...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060305-47.2020.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 03/01/2002 no cargo de Professora Docente II, referência B07, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031340-54.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023

    Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033832-19.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0020670-54.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h,...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024801-72.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis. sucessivos da carreira ...municipais a índices federais de correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0030922-19.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo interno e Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado. 1. Antiga Décima Sexta...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Decreto-Lei nº 8621 de 10 de Janeiro de 1946
    ...Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadradas nas Federações e. Sindicatos ...Parágrafo único. Os governos estaduais e municipais baixarão os atos necessários à efetivação da medida consubstanciada ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040531-60.2022.8.19.0000 (Cível), 11-11-2022

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autor que se aposentou em 26/04/2017 no cargo de Professor Docente I, referência C08, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093932-08.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada em 08/06/2009 no cargo de Professora Docente I ¿ 16h, referência C08, do magistério estadual. Indeferimento de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094445-39.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa nos cargos de Professor Docente I ¿ 16h e 18h, referência D06, do...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0014911-12.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0015087-88.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0024196-29.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1. Antiga Décima Sexta Câmara Cível, atual...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013619-89.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 05/10/2011, no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência B0

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032391-03.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 06/10/1994, no cargo de Professora Docente II ¿ 22h, referência...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos. da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095915-08.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    Agravo de Instrumento e Agravo interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 16

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...

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