leis municipais sp
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TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício
TJ-SP valida duas leis municipais que proíbem fogos de artifício
A atividade de polícia administrativa incumbe a quem legisla sobre a matéria, ficando, todavia, claro que a competência legislativa da União sobre os assuntos relacionados no artigo 22 da Constituição não exclui a competência municipal e, portanto... -
TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19
TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia da Covid-19. As duas normas, de autoria parlamentar, foram contestadas pelas respectivas p... -
TJ-SP anula duas leis municipais que previam pagamento de salário-esposa
TJ-SP anula duas leis municipais que instituíram salário-esposa
Na mesma sessão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de duas leis municipais, de Sorocaba e de São Carlos, que previam o pagamento de salário-esposa a servidores públicos casados com mulheres que n... -
TJ-SP anula mais duas leis municipais que incluíam academias como serviço essencial
TJ-SP anula duas leis que incluíam academias como serviço essencial
A crise sanitária provocada pelo coronavírus vai muito além dos limites territoriais dos municípios, descaracterizando-se, em razão da excepcionalidade dela decorrente, o mero interesse local mesmo no tocante à disciplina do funcionamento do comér... -
Acórdão nº 2013/0391368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 5o. DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS S
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... legislação local, em especial as Leis" Complementares Municipais de São José ... do Rio Preto/SP 3 e\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0243990-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161417 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0190575-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Servidor municipal. Execução de título judicial fundado nas Leis municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89. Impossibilidade de aplicação da ...
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Acórdão nº 2010/0162584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 10.688⁄88, 10.722⁄89 E 11.722\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2010/0187586-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS 11.722/1995 e 12.397/1997. FASE ...
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Acórdão nº 2009/0097503-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.os 11.722⁄95 E 12.397⁄97, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DE ...
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Acórdão nº 2010/0180855-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS MUNICIPAIS 11.722/1995 e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS MUNICIPAIS 11.154/91 E 14.256/2006. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 471442 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REAJUSTE SALARIAL. MÊS DE FEVEREIRO DE 1995 (82,50%). INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 10.688⁄88 E 10.722⁄89. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de normas de Direito local, mais especificamente das Leis ... Leis Municipais 11.035/1991 e 13.973/2005, fazendo referência às ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença e o acórdão fundamentaram suas decisões nas Leis Municipais ...
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Acórdão nº 2010/0226123-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688⁄88 e 10.722⁄89 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base na análise da legislação municipal (Leis ... is Municipais ...
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Acórdão nº 2016/0143729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com base na interpretação das Leis Municipais 646/2008 e 712/2012, o que ...
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Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis Municipais ...
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Acórdão nº 2014/0130091-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SALÁRIOS. LEIS ESTADUAIS 10.688/1988, 10.722/1989 E 11.722/1995. ... que, nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de ...
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Acórdão nº 2011/0156691-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... calculado segundo as normas das Leis" Municipais 10.688/88 e 10.722/89, de ... São Paulo, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0168902-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REAJUSTE DE FEVEREIRO⁄95. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO TROATIVA DAS LEIS 11.722⁄95 E 12.397⁄97 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO À COISA ...
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Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis" ... Complementares do Município n. 16/1992 e 111/2011\xC2" e Decretos Municipais" ... 28.247/2007 e 14.327/1995, assentando o Tribunal a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sujeitos a regime celetista, em decorrência de leis ...