leis ordinárias planalto
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Decreto nº 11.311 de 27/12/2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
... I – a Constituição e as emendas constitucionais; ... II – as leis complementares; ... III – as leis ordinárias; ... IV – as leis ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... o Portal da Legislação a cargo da página do Palácio do Planalto, disponível em: lacao-1/ leis-ordinarias/2020-leis-ordinarias. No portal, naturalmente, não constam as matérias ... -
Somos escravos do fisco desde os tempos do Império Romano
Somos escravos do fisco desde o Império Romano
... Vendo hoje as 69 leis ordinárias aprovadas neste ato que constam do te do “planalto”, gostei de duas: ... 1ª) a Lei 13.645 de 4/4, ... -
A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
... , ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na mais próxima influência ... extraídos do site ( site : http://www2.planalto.gov.br/) do planalto, o qual disponibiliza uma lação das leis ordinárias e complementares produzidas em cada ano, além de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... formada de baixo para cima, solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores ... 4. Constituição ... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é mister que as instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... ) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de ... diz que estava me ligando do palácio do planalto." 770. Milton Pascowitch também prestou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... Brasília, DF: Planalto, 1988. Disponível em: ... Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... SUDENE através da tomada de ações ordinárias ... § 1º As ações preferênciais referidas ... Art. 82. O Sistema Cratéus - Planalto de Ibiapada, se possível compreenderá o ... da União e nos têrmos desta e de outras leis em vigor, a aquisição, no País ou no Exterior, ...
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Normatização do Teletrabalho
... independente, de acordo com as leis nacionais (255) ... A convenção igualmente reduz ... ívelem hpwwwplanaltogovbrccivil ... de trabalho e com suas rotinas ordinárias de funcionamento. O cuidado com a isonomia ...
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Acórdão Nº 1434859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICIPIO DE PLANALTO ... : PROCURADOR-GERAL ... : LENITA MARIA ZANINI ... ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS ... SÚMULA 280 DO STF ... complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ... Comissão da ...
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As transformações do campo judiciário na república
... seguindo uma lógica própria e não as leis de âmbitos externos, especialmente aquelas dos ... de ser elaborado durante as sessões ordinárias da Assembleia, o que, embora tenha atrasado a ... que capengam às portas do Palácio do Planalto atrás de empregos para familiares, para si ...
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Acórdão Nº 1431016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICIPIO DE PLANALTO ... : VALERIA CRISTINA BORTOLUZZI ... : ... ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAIS ... SÚMULA 280 DO STF ... complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ... Comissão da ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... referidas pelas legislaturas ordinárias” ... Assim, só as normas materialmente ... Desenvolvimento Econômico e social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... referidas pelas legislaturas ordinárias" ... Assim, só as normas materialmente ... Desenvolvimento Econômico e Social do Planalto. Contrato de trabalho. Validade. Efeitos ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... compreendido entre os marcos dois e quatro, leis ordinárias emanadas da União atribuíram ao ... íveis no Portal da Legislação – Planalto , mantido pela Presidência da República, no ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Art 3.º Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 ... , e, especialmente, para a uniformização de leis, regras ou práticas, arrecadação de impostos, ... , sejam estas complementares ou ordinárias, podem ter o condão de reduzir a capacidade ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... delimitado e, ainda, por intermédio de leis, atos de privatização HVSHFt´FRV SUHYLV}HV HP ... Disponível em: http://www.planalto.gov ... políticos conferidos às ações ordinárias, com exceção ao direito de eleição dos ...
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Ação civil pública
... é elementar — e só os assessores do Planalto não se aperceberam — que o que determina o ... militar, com os famigerados Decretos-Leis ... @4. Objeto da Ação Civil Pública ... não fora acolhido pelas instâncias ordinárias, concluindo que o órgão não possuía ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... íveis no Portal da Legislação, no Planalto, com exceção do CTN e do CPPM, chega-se ao ... 3º e 186; 5) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943): ... Tributário, em especial nas leis ordinárias, relativamente aos chamados fatos geradores de ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... mantida até os dias atuais pelas sucessivas leis excelsas ... REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I ... ordinárias estão elencadas no art. 102, inciso ii, alíneas ... da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, classiicou a decisão do stf como completamente ... -
Direito Penal
... árias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... ”), com prudência e inteligência ordinárias, tem de prever o resultado. A capacidade ... O Palácio do Planalto assim justificou a imposição do veto: a ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... leis fiscais ... solucionam situações sem levar em ... poder farão maior bem do que os ares do planalto paranaense, embora, ultimamente, um tanto ... ência das leis complementares, ordinárias e eventualmente outros atos normativos” ; o que ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Durante este período diversas leis infraconstitucionais foram promulgadas para ... BRASIL. PLANALTO. Ato Institucional 02. Disponível em: ... iniciativa das leis complementares e ordinárias ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... o processo legislativo: a) a propositura de leis; b) a edição de medidas provisórias; e c) a ... ção, leis complementares e leis ordinárias sobre quaisquer assuntos de competência da ... de Legislação Federal - Palácio do Planalto; Sistema de Informação do Congresso Nacional - ...