Leis Processuais no Tempo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...– os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas ...69-G desta Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos seus ativos e dos seus ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ... dos procedimentos regulados em outras leis...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, ..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação literal. ARTIGO 2. A ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que ..., de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). #Incluído pela Lei nº 13.363, de ..., considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.”. “Art. 6º-A. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos casos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ...c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;. d) impor as ... suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis. #Redação dada pela Lei nº 14.382, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... os recursos dos processos regulados em leis...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ...ção, as custas e as demais despesas processuais...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de ..., aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, ... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:. I - ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo" de serviço como se em exercício estivesse. § 1\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei. #Incluído pela Medida ....024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 ... em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ...ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;. IV- tratar com ...leis. CAPÍTULO II Da promoção, da remoção e do ...
-
Normas processuais civis
2.1 Norma jurídica - 2.2 Finalidade das leis processuais perante nosso sistema - 2.3 Natureza da norma Processual Civil - 2.4 Das leis processuais no tempo e no espaço - 2.4.1 Aplicação da lei processual no tempo - 2.4.2 Da lei processual no espaço - 2.5 Princípio da territorialidade das normas de processo - Jurisprudência
.... Todas as leis jurídicas, em seu conjunto, constituem o ordenamento jurídico do país. .... 2.4 DAS LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO E NO . ESPAÇO . As leis processuais disciplinam o desenvolvimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-438/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL QUANDO ESCOADO O PRAZO LEGAL - PROTOCOLIZAÇÃO LEVADA A EFEITO EM PERÍODO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - CONFLITO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO. Tendo a Parte interposto o recurso ordinário por meio de fac-símile, mas protocolizado o original quando esgotado o prazo recursal, em data anterior ao da...
... DA LEI Nº 9.800, DE 26/05/99 - CONFLITO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO. Tendo a Parte interposto o ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...
... dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este ...ção da teoria do isolamento dos atos processuais para disciplinar a aplicação do novo diploma ... seus sustentos encontra-se inativa por tempo indeterminado. Além disso, afirma que os ... -
Acórdão nº 1.0702.14.053986-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98/CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art.99 § 2o /CPC, sendo Imperativa comprovação de...
... dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este ...ção da teoria do isolamento dos atos processuais para disciplinar a aplicação do novo diploma ... seus sustentos encontra-se inativa por tempo indeterminado. Além disso, afirma que os ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057577-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ART. 17, DA LEI Nº. 1.060/50 - REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Em se tratando de decisão de incidente de impugnação à assistência judiciária, oposto, ainda, sob a égide do...
... Pondera que "(..) as custas processuais do feito principal remontam a quantia de R$394,00 ... A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ão de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a ... o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários. Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ...