leis trabalhistas 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101100-08.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MP 449/2008. CONVERSÃO NA LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE ... incidentes sobre as condenações trabalhistas" como sendo a data da prestação dos serviços, n\xC3" ... ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (arts. 150, III, "a", da CF e 105 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho se aplica apenas às hipóteses que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1082218 / PE de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.218 - PE (2008⁄0182477-4) ... RELATOR:MINISTRO RAUL ... 406 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS E ART. 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE ... Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008) ... 14. Por outro lado, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-86.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Leis do Trabalho, salvo a hipótese de existência de ... ), a parte obreira reclama direitos trabalhistas da época anterior à lei em referência", razão ... nº 90/98 somente a partir de 28/03/2008, verifica-se que a reclamante estava, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-85.1997.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. MP 449/2008. CONVERSÃO NA LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE ... incidentes sobre as condenações trabalhistas" como sendo a data da prestação dos serviços, n\xC3" ... ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (arts. 150, III, "a", da CF e 105 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... /05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...
... tenha sido apresentado às 18h2 de 28/01/2008, é manifestamente tempestivo o apelo, visto que ... no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, constatada, in casu, a ... e, assim, se eximir dos encargos trabalhistas, e, não constando, da decisão recorrida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2010-98.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO ... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... dos artigos 193 e 818 da Consolidação das Leis" do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e 7\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186000-96.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...
... órdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse ... 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a petição deve conter uma breve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-09.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... no sentido de que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ... período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a ... ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-62.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... no sentido de que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ... período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a ... ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-12.1997.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... no sentido de que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ... período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a ... ao princípio da irretroatividade das leis ... 4. Dessa orientação divergiu o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-95.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a ... ão devem incidir nas demais parcelas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido ... Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos ...
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Princípios do direito do trabalho
... As leis, quer naturais, quer humanas, são descrições ... Barbagelata (2008, p. 19-29) alude ainda aos princípios de direito ... das nulidades trabalhistas; h) da inalterabilidade contratual in pejus ; i) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-10.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... houve decisão acerca da matéria, desde 5/9/2008, razão pela qual persiste a competência desta ... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-42.1998.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... superior, em sessão realizada em 17/11/2008, decidiu manter inalterada a redação do item I ... o artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega ... 032/2001, dispõe que, "Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... ínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-87.2010.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , "contabilizou como patrimônio liquido, em 2008, o montante de R$38.344.604,00 (trinta e oito ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ... civil com as normas processuais trabalhistas. 3. A decisão regional em contrário viola a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, podendo, ... 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que a Corte Regional, ... seu veículo e que apenas, quanto ao ano de 2008, se utilizava de veículo próprio para ir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170240-80.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e...
... pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da ... decorrente do contrato de trabalho sob a égide das leis trabalhistas (fl. 98). Nessa senda, tendo em vista a data da efetiva publicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170240-80.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e...
... pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da ... decorrente do contrato de trabalho sob a égide das leis trabalhistas (fl. 98). Nessa senda, tendo em vista a data da efetiva publicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11040-61.2007.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo ... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ... , do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Exegese ...