leis trabalhistas 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-43.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. JUROS E MULTA. 1. A e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver...
...-1 tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154800-27.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. JUROS E MULTA. 1. A e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Constituição da República veda expressamente a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver...
... no sentido de que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"... período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a ... ao princípio da irretroatividade das leis. 4. Dessa orientação divergiu o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, .../05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, .../05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, .../05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-66.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, .../05/2009 - DEJT de 16/10/2009; E-RR-134640-23.2008.5.03. 0010, Relatora Ministra Maria de Assis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2009 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, ...100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-46.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90). O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a...
... e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social. . O PNDH-3 assimila os ...n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ...Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Acórdãos nº RO-58400/2008-0291-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 37, § 6º, 102, § 2º, da Constituição Federal, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, 2º, § 1º, da LICC, 8º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 331, V e divergênc
... Leis do Trabalho, 333, I, do Código. ... trabalhistas concedidas em primeiro. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas. . Parágrafo único. O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares. . LIVRO III . DOS ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e ...), por mês, para o ano-calendário de 2008;. #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. c) R$ ... empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;. II - os emolumentos pagos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância não só com o teor do artigo 475, § 2º, do CPC, mas também com a Súmula 303, item I, "a", desta Corte, pela qual decisão decisão contrária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência...
..., a fim de assegurar a sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, mediante a edição da OJ 354 da SBDI-I. II - A decisão recorrida ...ês que "este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...
... os créditos referentes aos direitos trabalhistas a que têm direito os empregados daquela ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior
... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega ..., em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação ...2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
MATÉRIA COMUM SUSCITADA NOS AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/9
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140/2008-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
...LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa ... do trabalho, conforme sistemática prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, sendo perfeitamente adaptável ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - Tendo em conta o registro do acórdão impugnado de que o valor arbitrado à condenação não ultrapassava 60(sessenta) salários mínimos na data em que a sentença fora proferida, depara-se com a constatação de a decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...
... desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do ...ês que "este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 5º Compete à ETAV:. I - ... da ETAV será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92300-10.2013.5.17.0007) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de julgamento favorável à parte em outro tema, deixo de analisar a preliminar em destaque, nos termos do art. 282, §2.º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 796 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os pedidos contidos na...
...796 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 2 . - INÉPCIA DA PETIÇÃO ...DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. . APLICAÇÃO DE ...decorrentes de créditos trabalhistas . reconhecidos ou homologados em juízo, . para ... -
Consumo consciente: Uma alternativa para o Desenvolvimento Sustentável
A utilização desenfreada dos recursos naturais disponíveis está fazendo com que alguns destes recursos se tornem escassos em pouco tempo. Sabendo que sem eles a humanidade pode não existir o ser humano começa a se preocupar com a sua preservação. Dessa forma essa pesquisa buscou identificar quais são os atores que podem auxiliar na tarefa de tornar o consumo um ato consciente e responsável e...
... social, e do consumo consciente (PANAROTTO, 2008). . O consumo consciente pode ser entendido ..., na educação ambiental, na formulação de leis, na fiscalização do cumprimento das normas ... de proteção ao consumidor, leis trabalhistas e leis de preservação do meio ambiente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2415-57.2013.5.02.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N º 13.467/2017. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... Consolidação das Leis do Trabalho, 22, incisos I e II, 34, 35 e 43, § ... trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...