leis trabalhistas 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10479-17.2017.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 195, I, "a",...
... Consolidação das Leis do Trabalho, 22, incisos I e II, 34, 35 e 43, § ... trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 134-61.2015.5.06.0017)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ARTIGO 193, § 4º, DA CLT). INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - PROCESSO N.º IRR-1757-68.2015.5.06.0371. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA...
...ÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC (PCCS/2008). . PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ... no artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do . Trabalho, para os empregados que ... em múltiplas reclamações trabalhistas, fixando a tese jurídica, de efeito . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5939-46.2010.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.94
...ÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS" NºS 13.105/15 E . 13.467/17. CONTRIBUIÇ\xC3"... créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Prevenção e resolução de conflitos trabalhistas coletivos: 'cidades invisíveis
...No Ministério Público se percebeu a mesma coisa. Até 2008 - e eu estou fazendo uma pesquisa em relação a isso - as mediações ...SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis Trabalhistas Comentada. São Paulo: LTr, 2008. SILVA, Antônio Álvares ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3342-06.2012.5.12.0045) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÓPICOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA
...INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N OS 13.015/2014 E 13.105/2015 . E ANTES DA ...árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva ... ao advento da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, apenas quanto ao período posterior a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS - SÚMULA 331, IV/TST. RESPONSABILIDADE ... das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . . . ... de trabalho prestado na empresa (de 4/12/2008 a 26/03/2014), a condição . econômica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa . regularmente ... de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada . pelo Decreto 7.052/2009) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº . 13.015/2017 E 13.467/2017. . ... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do . ... na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001144-06.2016.5.07.0009), 2018-02-15
... (In: "Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas", 33ª ed., São Paulo: Saraiva, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ...São Paulo: RT, 2008. p. 266). . SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1221-44.2015.5.09.0025) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. HORAS "IN ITINERE". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ...árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva ...ós o advento da Medida Provisória nº 449/2008, com vigência a partir de 5.3.2009, de forma que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67600-03.2012.5.13.0011) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUSTE COLETIVO APLICÁVEL. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que ao reclamante seria aplicável a "convenção coletiva do trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da
... determinada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em , o fato gerador dos créditos trabalhistas é a prestação dos serviços e a apuração dos ... se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073099120204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807309-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS COM BASE UNICAMENTE...
... de salários, tributos e encargos trabalhistas na Base de Cálculo das contribuições ao PIS e ...PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. ...8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. 3. O mencionado recurso, da relatoria do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10316-04.2013.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
...INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS" . 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇ\xC3"...2008, processo . ...1º), os direitos . trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1678-77.2012.5.06.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame...
...INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS . 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À ...2008, processo . ...1º), os direitos . trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 590-43.2014.5.21.0012) 13-09-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. I) HORAS IN ITINERE. SÚMULA N° 90, I E II, DO TST. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nos itens I e II da Súmula n° 90, segundo os quais "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não...
...2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009). . 1. ... forma, decidiu-se que, nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"... moldes estatuídos pela Consolidação das Leis do Trabalho, o devedor tem o prazo de quarenta e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 451-71.2020.5.19.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS . 13.015/2014 E 13.467/2017. ...ção do adimplemento dos haveres trabalhistas. Em outras . palavras, a CASAL não tomou ...34 e 36 da Instrução Normativa n.º 2/2008 (alterada pela IN n.º . 3/2009) do ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ção entre o Estado e as relações trabalhistas, a qual nos alude ao Direito do Trabalho na ...ção dos poderes públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p. .... Segundo António José Avelãs Nunes (2008, p. 50): “As lutas da nova classe operária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001657-53.2016.5.02.0701) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91 E QUE SE PROLONGOU PARA ALÉM DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Em 20.10.2015, o Tribunal Superior do Trabalho, reunido em composição plenária,
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS . N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ...árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva ... ao advento da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, apenas quanto ao período posterior a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 69-18.2017.5.13.0012) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA LIMINAR DEFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. A decisão recorrida não perfilha o entendimento contido na Súmula 277/TST. Não é possível a suspensão do processo. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A pretensão de...
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 . - ...árias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva ... ao advento da Medida Provisória nº 449/2008. Assim, apenas quanto ao período posterior a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ...ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 750-42.2012.5.04.0261) 23-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, a Corte Regional registrou que a prova dos autos demonstrou a contratação ilícita da Autora por meio da empresa interposta Cooperativa SOS Sinos, para prestar serviços ligados à atividade-fim da Unimed Vale
... a consequente paridade de direitos trabalhistas com os empregados por ela diretamente ....º 6.266/DF, DJE n.º 144, divulgado em 4/8/2008)-, segundo a qual deve ser adotado o salário ... previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho não importa mera penalidade ... -
Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A .... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11. . (11) Existem muitas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000922-85.2015.5.07.0037), 2018-01-11
...Á -SIATRANS que a Lei Municipal n°1.773/2008, especificamente no artigo 103, está em plena ... com o regime da consolidação das leis do trabalho, que dispõe sobre o regime celetista ...ôs sobre "a Consolidação das Leis Trabalhistas e Funcionais dos Servidores Públicos do ...