leis trabalhistas brasileira
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for ... Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que ... a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VII - a Confederação Brasileira de Clubes. " ... "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... quaisquer outras responsabilidades trabalhistas e previdenciárias ... Art. 59. Em campeonatos ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) ... I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... IV ? a contribuição para a Legião Brasileira de Assistência, prevista no Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...