leis trabalhistas brasileira
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... proteção que a ordem justrabalhista brasileira defere ao valor do salário manifesta-se, ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... criador, capaz de criar suas próprias leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de ... de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem ... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... “AUSÊNCIA DE ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ...
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Mulheres jornalistas esportivas e mercado de trabalho: quem (não) as deixa trabalhar?
O artigo analisa o discurso das mulheres jornalistas esportivas brasileiras que, a partir do manifesto #DeixaElaTrabalhar se reúnem em coletivo para denunciar situações de assédio e violência sofridos no exercício profissional. Mesmo após mais de um século de coberturas realizadas por mulheres que comprovam competência, habilidade e condições profissionais, o jornalismo ainda é um campo de...
... , realizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela ... e exija, a partir da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, com artigos ... -
Decisão Monocrática nº 5025789-84.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... º 1.711/1952) e/ou pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). É o seu teor: ... Art. 243 ... será regida 'pela legislação brasileira que lhe for aplicável, respeitadas as ...
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Regras de conexão
... de tonar mais fácil a aplicação das leis. Além de disciplinar conflitos intertemporais e ... domiciliar dos nubentes - a justiça brasileira é competente para decidir sobre separação ou ... (Art. 9, para II); ... · contratos trabalhistas (exc. dipl./cons.) - lei do lugar onde o trabalho ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Consolidação das Leis do Trabalho apresenta exatamente 16 artigos sobre ... ção Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a mesma natureza de créditos ... A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis n. 12.735 e 12.737, de 2012 ... São Paulo: ... nacional, de acordo com a Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs, AB2L, já existem ... 55 ... Em 2017, os foros trabalhistas de São Paulo foram pioneiros em algumas ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... valores fundamentais da sociedade brasileira" ... Outros valores podem ser lembrados, nessa \xC3" ... ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ...
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Trabalhista e Previdenciário
Empresa terá de pagar spa para ex-empregada que sofre de obesidade mórbida
... Aplicação da legislação brasileira a angolano contratado no Brasil para trabalhar no exterior ... Conflito de leis trabalhistas no espaço. Empregado contratado no ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Isso porque as leis de 1802 e 1833 se destinavam à proteção dos ... numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente ... de trabalho, como a Constituição brasileira (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Essa “tendência” surgiu com a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) que, no §2º do art. 2º, ampliou a ... E o autor continua: “A ponto de gerar na realidade brasileira a percepção de que a responsabilização dos sócios ou administradores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, em nosso País, disciplinam a prestação do ... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Legislação Complementar
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... A Constituição brasileira assegura, em vários artigos, a proteção do ser ...
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Sentença nº 1001056-61.2017.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... autora a aplicação da legislação brasileira ao contrato de trabalho, por se tratar de norma ... LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO – EMPRESA ESTRANGEIRA ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... objetiva, presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A ... á solidariamente pelos débitos trabalhistas ... Mozart Victor Russomano 22 declara que o ... levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de pressão política, o que se consolidou com as políticas trabalhistas a partir de 1930/37 ... O objetivo inicial das políticas de ... de uma unificação, que, de fato, ocorreu com a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS, por meio do Decreto nº 77.077, de 24 de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
... , critica a legislação trabalhista brasileira. As leis trabalhistas nos países vizinhos são ... -
Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... , a partir da legislação brasileira vigente. A esse respeito, o Comitê recorda que o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... A realidade brasileira tratou de mostrar a fragilidade da aparente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... áveis no caso concreto às lides trabalhistas ... @1. A aplicação da teoria do risco no ... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... dispensa de trabalhadores pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, in verbis : ... “O ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ários são mais baixos, pesquisar onde as leis são mais generosas e auferir lucros onde os ... ância do respeito dos direitos trabalhistas para a garantia dos direitos humanos, para o ... ência da grande maioria da população brasileira ocasionam a aceitação pelos trabalhadores de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ... çoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... ção à vacinação da população brasileira, o STF (ADPF 770) deferiu liminar autorizando ... de direitos previdenciários e trabalhistas; iii) garantia de acesso do trabalhador ...