leis trabalhistas brasileira
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 134-61.2015.5.06.0017)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ARTIGO 193, § 4º, DA CLT). INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - PROCESSO N.º IRR-1757-68.2015.5.06.0371. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DA...
...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – . ECT. ... no artigo 193, § 4º, da Consolidação das Leis do . Trabalho, para os empregados que ... em múltiplas reclamações trabalhistas, fixando a tese jurídica, de efeito . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-95.2019.5.06.0413), 17-12-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator que lhe dava provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da INFRAERO.
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO . ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA ... -
Teoria Geral do Direito
... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... das relações jurídicas trabalhistas, que se dão entre os particulares, ou seja, ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS - SÚMULA 331, IV/TST. RESPONSABILIDADE ... das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . . . ...brasileira. . . . Na hipótese . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 939-12.2019.5.08.0116)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA
...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS . 13.015/2014 E . . . ... contrário por parte da Empresa Brasileira De Correios . e Telégrafos. Portanto, ... trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001531-85.2015.5.06.0008), 04-08-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a retificação dos cálculos liquidatórios da sentença guerreada, na fundamentação supra, fazendo agora parte integrante deste dispositivo. Considerando que o provimento parcial do apelo afeta, ao final, o valor relativo à multa do...
... RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO . RECORRIDOS: ADRIANO PEREIRA ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto COMPANHIA BRASILEIRA DE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...OUTRO(A/S). : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO. INVESTIGATIVO - ABRAJI. : TAÍS ... próprio de tratamento informacional, como leis. mais recentes, a exemplo das que tratam do ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas:. no intuito de proteger os caros valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 861-26.2011.5.09.0195)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. 2. DIVISOR. DANO...
... A prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art. 333, II, CPC/1973; . ... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ...brasileira, desde que envolva a utilização . da ... -
Caracterização do direito do trabalho
...652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal nítido nesse sentido (como ...çoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. . . . ... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001430-83.2016.5.02.0080) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde...
...INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ..., "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001751-83.2015.5.02.0491) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme entendimento consolidado no item IV da Súmula 331/TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços...
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - ..., "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-88.2014.5.06.0261), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DETERMINAÇÃO LEGAL. As disposições agasalhadas no art. 477, § 6.º da CLT, ao estabelecer prazos para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de pagamento de multa estatuída no § 8.º dessa norma, revela o objetivo da ordem jurídica brasileira de impedir que ao empregado seja recusado...
..., revela o objetivo da ordem jurídica brasileira de impedir que ao empregado seja recusado ... o recebimento de seus direitos trabalhistas. O texto legal determina o pagamento de multa em ... no artigo 477, § 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1230-61.2016.5.05.0193) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. . ... ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Princípios constitucionais do trabalho
... da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ...trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ...ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-44.2015.5.05.0222) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Face a potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. . ... ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Princípios do direito do trabalho
..., sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado. ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20127-20.2015.5.04.0026) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 autoriza o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ... ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... da sua ratificação pela legislação brasileira. . 144 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO ... seu artigo 7º diversos direitos trabalhistas, garantindo, dessa forma, uma abordagem mais .... 4.2. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT . As normas do trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10975-23.2015.5.03.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO ASSOCIADO À COOPERATIVA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM...
... BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA IGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 . E 13.467/2017. . ... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... Constituição Federal de 1988; a CLT; e as Leis nºs . 8.213, de 1991 e 13.146, de 2015 ... Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ... trabalhistas. . . . Revista TST . ... -
Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
Licitações tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para atingir esse objetivo, é essencial a existência de um mercado de livre concorrência entre os participantes do certame. Assim, o Direito estabelece incentivos, punindo os comportamentos das firmas que praticam atos anticoncorrenciais para impedir o caráter competitivo das licitações. E por que...
... como a AED pode auxiliar na avaliação das leis para a melhoria do bem-estar social, ... Um Novo Nicho da Política Antitruste Brasileira. Revista de Defesa da Concorrência, v.3, n.1, ...ústria paulista a cumprirem as leis trabalhistas . Revista de Direito Brasileira, São Paulo, SP, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e ...Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art. ...Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ...