leis trabalhistas brasileira
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... nomeação de intérprete da Língua Brasileira de Sinais pelo Juízo (inciso III do art. 162 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000546-78.2018.5.06.0019), 12-12-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Recorridos ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por EMPRESA BRASILEIRA ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Dentre os argumentos favoráveis ao ...
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Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica
... doutrinadores e persiste em julgados trabalhistas, ao adotar a lex loci executionis , consagrando ... de aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável ... ção jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e ...
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Princípios de direito do trabalho
... veremos em seguida, porque há, no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de ... 1º, III, da Constituição brasileira diz ser a dignidade da pessoa humana um dos ... -se, já agora, quando normas trabalhistas estão em aparente conlito. No direito comum, ...
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Trabalho escravo no RS: produtores da Serra Gaúcha se comprometem a criar central de denúncias
... autuado 10 vezes por irregularidades trabalhistas ... Trabalho escravo: MPT d dez dias s vincolas ... assumiram compromisso com a Associao Brasileira de Supermercados (Abras) de cumprir as leis ...
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Trabalho escravo no RS: produtores da Serra Gaúcha se comprometem a criar Central do Trabalhador
... autuado 10 vezes por irregularidades trabalhistas ... Trabalho escravo: MPT d dez dias s vincolas ... assumiram compromisso com a Associao Brasileira de Supermercados (Abras) de cumprir as leis ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Direito internacional público
... (a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 ... medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira prisão é ... quando se tratar de ações trabalhistas ...
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O direito fundamental a uma execução trabalhista efetiva
... de garantir direitos fundamentais trabalhistas ... A hermenêutica injusta acarreta ... a declaração de inconstitucionalidade das leis que ofendem direitos fundamentais é papel ... durante a redemocratização brasileira para assegurar a constitucionalidade das leis ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, seria ilegal a ... 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), alegando que as decisões ...
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Acórdão Nº 0020301-33.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A previsão do § 2º do art. 224 da CLT é exceção à regra da jornada de seis horas para os empregados bancários. Por se tratar de exceção, deve ser analisada de forma restritiva, inclusive por representar aumento da jornada de trabalho. O enquadramento do empregado nessa exceção exige pagamento de gratificação de funç
... e condições; b) desde a consolidação das leis trabalhistas, a sociedade brasileira passou por ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-85.2014.5.06.0022), 14-07-2016
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente. Deixa-se de arbitrar o decréscimo ao valor da condenação, em virtude de persistir a condenação em face da primeira reclamada.
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto por EMPRESA BRASILEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... pela Lei nº 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da ... Pessoa com ... sobre direitos humanos trabalhistas. Revista TST, ... Brasília, v. 77, n.º ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que ... garantam seu ... -
Acórdão Nº 0020842-22.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... EM JULGADO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ... 1. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA ... ção, como se denota dos termos das Leis 7.788/89 e 8.037/90. Não houvesse essa ... 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... “AUSÊNCIA DE ... 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida por ela, o que implica dizer que ... forma, pelo princípio da especificidade das leis, adota-se o previsto na Lei n. 11.101/05 ... A ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e ...
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A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
... proteção multinível dos direitos trabalhistas. Tal circunstância ensejou posicionamentos nos ... redação originária da Consolidação das Leis do Trabalho ... Entre os anos de 1945 e 1988, ... de vanguarda introduzida na doutrina brasileira pelos estudos de Valério de Oliveira Mazzuoli ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... ÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e JASON LUCAS MARQUES DO EGITO ... ordens, cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, além do controle de ... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, ao colher a realidade e ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ...
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Comércio brasil-china movimenta escritórios de advocacia no país
... demonstrar as diretrizes da legislao brasileira, principalmente em relao a leis trabalhistas ...
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PORTARIA n° 19, de 30 de setembro de 2019
... o disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas Brasileira e a necessidade de ...