leis trabalhistas brasileira
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000150-41.2018.5.07.0030), 2019-11-22
... ância aos ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas e a Constituição Federal no que z respeito à organização sindical brasileira, obedecendo ao que dispõe o Art. 580, inciso I, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ) ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista Brasileira de Direito Civil , Rio de Janeiro, v. 3, n. 1, p ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
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Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.429/18 e 13.467/17. SUBORDINAÇÃO ... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... A história mostra que as normas trabalhistas criadas não foram capazes de erradicar por completo esse quadro. 5 ... de 1927, conhecido como “Código de Menores”, que consolidou as leis de assistência e proteção aos menores da época. Em suas disposições ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... ção coletiva do trabalho na realidade brasileira e, até mesmo, a própria cidadania trabalhista ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... ídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação ... 1κ46 p. VIAPIANA, Tabata, Saiba como surgiu a Seleção Brasileira ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p ... e promover a tutela de direitos trabalhistas de pessoas que, em consonância com o conceito ... não se consolidou na prática forense brasileira, devido à sua imprecisão, que termina por ...
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O diálogo essencial do poder judicial com a advocacia na realização de justiça
... mudanças condizentes com a realidade brasileira. Ao final o artigo pretende demonstrar a crítica ... do cidadão descritos na Consolidação das Leis Trabalhistas e Constituição Federal ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... do Trabalho diante da realidade brasileira que consegue misturar, em uma mesma empresa, ... dos tribunais e dos intérpretes trabalhistas brasileiros? Para responder a tais ... nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 (4) – é a chave de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220-98.2020.5.17.0001)
... Justiça do Trabalho brasileira é competente para julgar causa trabalhista ... CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ...
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Vara do Trabalho de Santana do Ipanema ? AL
... pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da ré para com seus empregados. É certo que as ... 8º, inciso VIII, da Constituição Brasileira, bem como da Consolidação das Leis ...
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Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... brasileira ... As fronteiras encontradas pela experiência ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado ... , inclusive, quanto às obrigações trabalhistas e ... tributárias ... Com a promulgação da ... constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público". A ... referida ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA ... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... privado, regido por regras civis e trabalhistas – e, a partir das teses sufragadas no presente ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... reza a Consolidação das Leis Trabalhistas. A aposentadoria dos notários e registradores ... funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Uberização do trabalho e decisões trabalhistas que julgaram procedentes pedidos para o ... que foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei nº 5.452/1943) ... Acreditamos que a denominação legal brasileira - “contrato intermitente” – foi atribuída ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos ... A Constituição brasileira em vigor é do tipo rígido , como demonstra ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... caput e inciso IV, da Constituição brasileira em vigor) ... Ocorre, no entanto, que o número ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ...
- Turistas em Bento Gonçalves avaliam que culpa por condições dos trabalhadores é da terceirizada, não das vinícolas
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- Uruguai critica reforma trabalhista no brasil