leis trabalhistas clt ferias
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ... ARTIGO 4 ... Empresa ... responsvel pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do ...
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Processo nº 0039424-85.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Sob a Égide Do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário para Prestação de Serviços Na Área Da Saúde. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em que Foi Reconhecida a Ilicitude Das Contratações Efetuadas Pelo Município de Campos. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas e Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Parcialmente...
... trabalhistas e ... indenização por dano moral. ... férias e 13º ... Leis Trabalhistas (CLT). ... -
Processo nº 0000628-56.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... trabalhistas, seguro ... indenização pelas férias, 13º salário, inclusive a parcela ... previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art ... II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas ... § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ... "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ... "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV ... , as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... , as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ( ... )" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO ... - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre ... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se ... pelo pagamento das verbas trabalhistas não satisfeitas pelo primeiro reclamado, o ... previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de frustração da própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da ... FÉRIAS EM DOBRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ... , assim como a configuração de fraude às leis trabalhistas. 4. O reconhecimento da relação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ... º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos ... são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e o seu pagamento em dobro, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ...