leis trabalhistas clt ferias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004626-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0004626-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE: THAÍZA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS E SEUS ACRESCIMOS DE UM TERÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Duração do trabalho - jornada
... brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento ... principais peculiaridades de cada uma dessas leis no que diz respeito ao tema da duração do ... 134, relativo às férias anuais remuneradas): todos esses novos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , quando ocorria, se expressava de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das ... reflexos em outras verbas, a exemplo de FGTS, 13º salário e férias. A esse respeito, já decidiu o TRT3: ... EMENTA: HORAS EXTRAS. TEMPO DE ...
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Do contrato individual do trabalho
... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das ... remuneração, das parcelas relativas às férias proporcionais com acréscimo de um terço, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí que a análise da referida ... ção dos direitos materiais trabalhistas, quando violados, e sendo a grande maioria destes ... identificáveis, como o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem. “É ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... de Otávio Bueno Magano uma hipertroia das leis de direito individual do trabalho, o que não ... @3. Flexibilização das normas trabalhistas ... Com a crise do petróleo em 1973 e a queda do ... XI - número de dias de férias devidas ao empregado; ... XII - gozo de férias ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... da igualdade permeia as relações trabalhistas, desde a sua fase pré-contratual até após a ... Segundo o referido autor, ... Como as leis nada mais fazem senão discriminar situações ... ça de gratificação de função bem como férias acrescidas de 1/3, 13°’s salários, FGTS do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que ... 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do ... Trabalho ... FÉRIAS. QUITAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA 126/TST. O ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): ... ‘As relações de ...
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Remuneração e salário
... 76 da CLT e leis do salário mínimo após 1988) ... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ...
- Processo nº 0438196-44.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Abril de 2018
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O direito à desconexão
... , inclusive nos ins de semana e nas férias. O que temos, na prática, é uma conexão ... tradicionais, lexibilizando aspectos trabalhistas como o poder diretivo do empregador e a ... A Consolidação das Leis Trabalhistas não faz qualquer menção expressa ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... Não contrariam o ... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ...
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Sentença com número 5561171-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 14-06-2023
... úblico lhe pagar vervas de caráter trabalhistas, de acordo com a ... CLT, em razão da rescisão ... ço extremo físico, não usufruído de férias ao longo do contrato temporário , sem ... se submetendo à regra da Consolidação das Leis do Trabalho ... Em verdade, têm regime especial ...
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Ação civil pública
... , os interesses transindividuais trabalhistas não se limitam às relações jurídicas ... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... jornada, irregularidade na concessão de férias ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de ... trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que ... 768 ... Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ter normas específicas de direitos trabalhistas por influência do constitucionalismo social ... Constata o autor: ... Havia leis ordinárias que tratavam de trabalho de menores ... rurais (1903) e urbanos (1907), de férias" etc. O Minis-tério do Trabalho, Indústria e Com\xC3" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... A Consolidação das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença ... ) não é usual nas reclamações trabalhistas, pelo que o efeito translativo é insuficiente ... no sentido de que o pagamento das férias sujeita-se ao acréscimo do terço ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que é devido o adicional noturno ao trabalhador ... 8.6. Férias ... No livro Mundo do Trabalho (254) , editado em homenagem ao ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... como era concebido pela Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, o direito de o empregado ... Assim, a parcela de férias vencidas com metade do seu real valor, terá o ...
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Sentença com número 5291257-72.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... não sabendo quais verbas trabalhistas foram devidamente adimplidas ... Alega que em ... como aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais terço constitucional, FGTS ... se submetendo à regra da Consolidação das Leis do Trabalho ... Em verdade, têm regime especial ...
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Das disposições gerais
... A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho ... Suas férias têm duração diferenciada (v. nota ao art ... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... ção cole-tiva, alguns direitos trabalhistas são flexibilizados em favor de novas garantias ... na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de natureza ... e, pouco mais tarde, ao direito às férias, “tenham correspondido a uma das primeiras ...