leis trabalhistas clt ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...
...ídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e ... que o FGTS não incide na parcela de férias, em face de sua natureza indenizatória. II - ... sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, conforme a Orientação Jurisprudencial 354 da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a compilar, concatenar, coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, imprimindo numerosas ... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...
... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-984800/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...
... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...
... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...
... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9848/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...
... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ... -
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias ...
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Direito individual do trabalho
...442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: . “A .... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia. . (18) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31759/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem
...O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na ...477 da. Consolidação das Leis do Trabalho no caso de inadimplemento por parte ...Não conheço. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM ADICIONAL DE 1/3 . A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição...
...A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que ... critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. Violação do art. 5º, II, da Constituição ...INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Não merece conhecimento, enquanto segue a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição...
...A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que ... critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. Violação do art. 5º, II, da Constituição ...INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Não merece conhecimento, enquanto segue a sorte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição...
...A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que ... critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. Violação do art. 5º, II, da Constituição ...INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Não merece conhecimento, enquanto segue a sorte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição...
...A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que ... critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. Violação do art. 5º, II, da Constituição ...INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Não merece conhecimento, enquanto segue a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL 9.123/90. Violação dos artigos 22,I, e 173 da Carta Maior não configurada, uma vez que os preceitos do ADCT da Carta Estadual citados, nos termos do acórdão regional, regulam a condição de servidores da ré quanto a momento anterior à sua própria constituição...
...A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que ... critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. Violação do art. 5º, II, da Constituição ...INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. Não merece conhecimento, enquanto segue a sorte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11479-58.2016.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....
...ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC Nº 58. EFEITO . VINCULANTE . ... . . . 1.2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10780-53.2018.5.03.0068)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO ...468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, . do TST), o princípio ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio ...143 da Consolidação das Leis do Trabalho), diárias, ajuda de custo, terço ...143, da Consolidação das Leis Trabalhistas), prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20364-39.2020.5.04.0233)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...
...PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº . 13.015/2014 E 13.467/2017. L DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE . ...468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, . do TST), o princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-946/1999-030-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO TRT (ACÓRDÃO RECORRIDO E DESPACHO DENEGATÓRIO DO RR) - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo...
... rapidez na solução dos conflitos trabalhistas. A. referida lei somente é aplicável às causas ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e à ampla defesa e ...TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS DE 42 DIAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-616/1999-004-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS INÉPCIA DA INICIAL. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o...
...FÉRIAS VENCIDAS INÉPCIA DA INICIAL. A Lei nº ... do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo ...Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é ... -
Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita
Férias de trabalho intermitente integram cálculo previdenciário
...Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na ...ária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). "A tributação das férias e do seu adicional constitucional é ... -
A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
...ção Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame ...º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença maternidade, entre outros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20327-20.2015.5.04.0772)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Ante uma possível violação dos arts. 2
...INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS . LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM ... . . . . FÉRIAS. CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO POR ...1º), os direitos . trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. ...