leis trabalhistas clt ferias

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11225-44.2018.5.15.0066)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8

    ...INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS . 13.015/2014 E . . . ...ão adimpliram corretamente as verbas trabalhistas objeto de . condenação pela origem, ... salário proporcional, férias +1/3 proporcionais), multa dos art. 467 e 477da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do

    ... SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS - SÚMULA 331, IV/TST. RESPONSABILIDADE ... das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . . . ... os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço . constitucional - para fins ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101641-31.2016.5.01.0062)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a regularidade da representação processual da segunda reclamada, impende afastar o óbice erigido pelo Juízo de origem para denegar seguimento ao apelo e, nos termos da...

    ... no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. . . . ...ção Pública pelos créditos trabalhistas dos terceirizados, bem como a existência . ... 30 dias, às férias simples de 2015/2016 acrescidas de 1/3, ao 13º ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 537-15.2013.5.03.0007)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDOS NA AÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Cinge-se a discussão sobre competência da Justiça...

    ... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que . ... trabalhistas. . . Precedentes. Recurso ...
  • Das férias anuais
    ..., “a”, da CLT exclua aquela categoria do campo de abrangência das Leis previstas na própria Consolidação, a mens legis do Constituinte ... excluir o direito do trabalhador ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do trabalho, notadamente ao ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 654-51.2021.5.17.0131)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNC

    ... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa . regularmente ... além da condenação ao pagamento de férias vencidas + 1/3, há referência ao . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...

    ...ídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e ... que o FGTS não incide na parcela de férias, em face de sua natureza indenizatória. II - ... sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, conforme a Orientação Jurisprudencial 354 da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24223-10.2020.5.24.0006)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNC

    ... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . . . ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa . regularmente ... em que, além do atraso no pagamento de férias, há o . descumprimento, ao longo do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. 1 - A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 366 e 449 (conversão da OJ nº 372), de seguinte teor: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as...

    ...ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO .... INCIDÊNCIA DO FGTS EM FÉRIAS INDENIZADAS. . 1 - Não incide FGTS sobre ...trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ...árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ...899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. ...Como exemplos de suspensão, temos as férias e o recesso forense. Quanto ao recesso forense, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ...Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...

    ... 29, § 4º e §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que as aludidas . ...ão devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, conforme se verifica da Orientação . ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, . da gratificação natalina, do aviso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...

    ... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-984800/1999-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...

    ... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...

    ... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...

    ... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9848/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 332, DO CPC. O indeferimento de provas desnecessárias tem respaldo no artigo 130 do CPC, e não implica cerceamento do direito de defesa. Tendo o Regional, registrado que as perguntas do recorrente indeferidas, não guardavam relação com o presente feito, não há que se falar...

    ... no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho tem como fato gerador o atraso no ... preceito legal concerne a verbas trabalhistas incontroversas e que deixaram de ser pagas damente. Revista conhecida e provida. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818 DA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 404-80.2018.5.05.0026)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-

    ...HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS . FUNDAMENTOS DA ...ção ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. . Considerando a atualidade ...ários sucumbenciais nas ações trabalhistas, na forma prevista no . artigo 791-A da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-88.2012.5.09.0411) 07-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. Recurso calcado em violação de artigos da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da...

    ... . FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA SOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Recurso calcado em violação de ...ável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas, na medida em que é prerrogativa ...
  • Processo nº 0192177-61.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário de Interesse Público que Perdurou por 2 (dois) Anos e 6 (seis) Meses. Pretensão Ao Recebimento de Décimo Terceiro e Adicional de Férias, Além de Indenização por Dano Moral. Prova Dos Autos de que Algumas Daquelas Verbas Já Haviam Sido Pagas. Sentença de Parcial...

    ...adicional de férias", além  de indenização por  dano moral.\xC2"... portanto,  à  Consolidação  das  Leis"  Trabalhistas  (CLT). . Direitos  sociais.\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013210420204058102), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... natureza indenizatória, tais como: a) Férias (indenizada e proporcional ao terço ...Leis Trabalhistas, agora, não há mais a exigência ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... . (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3"...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ...ões legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro ... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11655-45.2016.5.15.0137) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...

    ...INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA A DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. . FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA .... CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. . TRECHOS DO ACÓRDÃO . REGIONAL ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16863-06.2017.5.16.0021)

    recurso de revista. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Ao julgar a...

    ...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E . . . ... pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ou mesmo com base em presunções. Em que pese ... como pagamento tempestivo de salários, férias, 13º salário, horas extras e adicionais . ...

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