leis trabalhistas clt ferias

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  • Acórdão nº 1.0471.17.000611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - VALIDADE - FGTS - INDEVIDO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - COMPROVADO O PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - VERBAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO .- A Lei Municipal de nº 4.691/2007 admitia a possibilidade de contratação temporária pelo prazo de doze meses. O vínculo do autor com a...

    ... se Gabriel Gonçalves Rocha, faz jus a férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, ... a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, ... da Consolidação das Leis Trabalhistas, segue precedente do col. Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1.0471.17.000611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - VALIDADE - FGTS - INDEVIDO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - COMPROVADO O PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - VERBAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO .- A Lei Municipal de nº 4.691/2007 admitia a possibilidade de contratação temporária pelo prazo de doze meses. O vínculo do autor com a...

    ... se Gabriel Gonçalves Rocha, faz jus a férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, ... a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, ... da Consolidação das Leis Trabalhistas, segue precedente do col. Superior Tribunal de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 404-80.2018.5.05.0026)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-

    ...HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS . FUNDAMENTOS DA ...ção ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. . Considerando a atualidade ...ários sucumbenciais nas ações trabalhistas, na forma prevista no . artigo 791-A da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1180-88.2012.5.09.0411) 07-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. Recurso calcado em violação de artigos da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da...

    ... . FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 137 DA SOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Recurso calcado em violação de ...ável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas, na medida em que é prerrogativa ...
  • Processo nº 0192177-61.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário de Interesse Público que Perdurou por 2 (dois) Anos e 6 (seis) Meses. Pretensão Ao Recebimento de Décimo Terceiro e Adicional de Férias, Além de Indenização por Dano Moral. Prova Dos Autos de que Algumas Daquelas Verbas Já Haviam Sido Pagas. Sentença de Parcial...

    ...adicional de férias", além  de indenização por  dano moral.\xC2"... portanto,  à  Consolidação  das  Leis"  Trabalhistas  (CLT). . Direitos  sociais.\xC2"...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... . (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013210420204058102), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... natureza indenizatória, tais como: a) Férias (indenizada e proporcional ao terço ...Leis Trabalhistas, agora, não há mais a exigência ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ...ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... . (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11655-45.2016.5.15.0137) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...

    ...INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA A DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. . FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA .... CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. . TRECHOS DO ACÓRDÃO . REGIONAL ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16863-06.2017.5.16.0021)

    recurso de revista. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Ao julgar a...

    ...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E . . . ... pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ou mesmo com base em presunções. Em que pese ... como pagamento tempestivo de salários, férias, 13º salário, horas extras e adicionais . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1394-44.2013.5.09.0088) 13-09-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. REPERCUSSÃO DO RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Nos termos da OJ 394 da SBDI-1/TST "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das...

    ... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. . 1. REPERCUSSÃO ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...índice de atualização dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ...ões legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro ... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... menos até 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho), intensa atividade administrativa e ...
  • Remuneração e salário
    ...76 da CLT e leis" do salário mínimo após 1988). . @@2. Remunera\xC3"... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1990-13.2011.5.02.0017)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

    ... do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do . Trabalho. Nesse sentido, é a ... trabalhistas, conforme se verifica da Orientação ... repercussão do RSR no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 ...§ 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...

    ... rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre ...ção ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. . ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte . ...
  • Processo nº 0000208-50.2014.8.19.0046 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Rio Bonito. Contrato Temporário de Trabalho. Auxiliar de Cozinha. Dispensa Da Contratada. Ausência de Pagamento Das Verbas Rescisórias. Sentença Parcialmente Procedente, Acolhendo O Pedido de Férias Proporcionais e Adicional de 1/3, Rejeitando, Porém, O Pedido de Pagamento Do Fgts, Com a Fixação Da Sucumbência Recíproca Das Partes....

    ... procedente , acolhendo o pedido de férias proporcionais e adicional de 1/3, rejeitando, ... ao pagamento de verbas trabalhistas nela previstas, tais como: aviso prévio, ... sendo aplicáveis os dispositivos das leis trabalhistas, mas, sim, a legislação ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ..., no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ...787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ...leis processuais ou possa ser modificado por via de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado o OGMO como responsável pelo pagamento dos valores pleiteados, está demonstrada a legitimidade do recorrente para figurar no polo...

    ...Logo, estas são regidas pelas Leis 8.630/1993 e 12.815/2013, conforme seus ...áveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas (..) ". Portanto, havendo expressa determinação ...Recurso de revista não conhecido. . FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. Não se aplicam os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10191-28.2015.5.15.0102)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA . A matéria oferece transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da...

    ...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . ... e o inadimplemento dos direitos trabalhistas devidos à reclamante. Assim, cabia ao . ... pagamento das férias integrais (em dobro) e proporcionais, acrescidas ...
  • Direito do Trabalho
    ... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. . (C) No caso de pedido de ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... jurisdicional da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos. ...ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0153.11.002723-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAGAMENTO DE FÉRIAS "EM DOBRO" - REGIME ESTATUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA CLT - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.800/09 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - VANTAGEM INDEVIDA. Aos servidores públicos do Município de Cataguases não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), visto que tais...

    ... valores referentes a dois períodos de férias(2007/2008 e 2008/2009), acrescidos do terço ... respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem tal modalidade ... servidores públicos os benefícios trabalhistas previstos no artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, ...
  • Acórdão Nº 0000165-55.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.984/1999. DIREITO EXISTENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, COM BASE NO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO...

    ...ça de 15 dias do terço constitucional de férias quanto ao período de 2008, 2009, 2010, 2011 e ... com base no regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o vínculo estabelecido ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . . . . . . ... fundamentada, a violação a dispositivos de leis ou contrariedade a verbete do . TST, ... salário e férias mais o terço constitucional. Os depósitos do ...

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