leis trabalhistas clt ferias
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Decisão Monocrática Nº 0001926-58.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 145 da Consolidao das Leis Trabalhistas; quepreencheu os requisitos para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 244-35.2010.5.04.0003) 26-04-2018
... ão, nos termos deferidos na sentença (em férias, gratificação natalina, gratificações ... da norma do artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho, com vistas a burlar as ... normas ... desvirtuar a aplicação das normas trabalhistas" não está abrangida pela Súmula. Assim, à evid\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12249-14.2019.5.15.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... , deixou de adimplir obrigações trabalhistas essenciais, como pagamento ... o de férias e verbas rescisórias, dentre outras ... -
Processo nº 0078484-85.2015.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... insalubridade, décimo terceiro, férias, abono de férias, aviso prévio e ... portanto, à Consolidação das Leis ... recebimento de verbas trabalhistas ...
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Acórdão Nº 00017071120098200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT fazem jus à percepção de ...
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Sentença nº 1001386-32.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos, devendo a ... pagamento em dobro da remuneração das férias" sempre que forem concedidas fora do prazo legal,\xC2" ... 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.Registro que a Súmula 450 do TST considera ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20748-38.2019.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Reconheço a transcendência jurídica do recurso, quanto à responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. ...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... 13.015/2014 E ... da inadimplência dos créditos trabalhistas, ... o que, segundo entendo, com a ... férias, e inconsistências documentais, tal punição ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº10.254/90- NULIDADE DO CONTRATO-PAGAMENTO DO FGTS- POSSIBILIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO- PEDIDO DE PAGAMENTO...
... -lhe asseguradas apenas as verbas trabalhistas devidas aos servidores pblicos (art. 39, 3, CF), ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº10.254/90- NULIDADE DO CONTRATO-PAGAMENTO DO FGTS- POSSIBILIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO- PEDIDO DE PAGAMENTO...
... -lhe asseguradas apenas as verbas trabalhistas devidas aos servidores pblicos (art. 39, 3, CF), ... -
Acórdão Nº 0704725-54.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO ... CONSOLIDAÇÃO ... TRABALHISTAS – CLT - NO CASO, AS INDENIZAÇÕES ... DEVERÃO ... de utilização da Consolidação das Leis" Trabalhistas ... no caso, as indenizações dever\xC3" ...
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Processo nº 0222925-76.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 2 de Junio de 2017
... trabalhistas ... e não à Consolidação das Leis ... férias remuneradas, sequer ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... 7º, XV) e a Consolidação das Leis" do Trabalho (art. 67), percebemos que os textos n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20344-23.2015.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Preclusa a oportunidade de a municipalidade arguir nulidade processual por ausência de intimação...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA ... condenado ao pagamento de horas extras, férias não concedidas no curso do ... trabalhistas reconhecidos aos autores, segundo os termos da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 28, 9, da Lei n 8.212/91, feitas pelas Leis ns 9.528/97 e 9.711/98, as importncias recebidas ... sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras ; b) adicional noturno; c) ...
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Acórdão Nº 0000489-25.2016.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... 442da Consolidao das Leis do Trabalho, o qual afastava a relao de emprego ... NORMAS TRABALHISTAS INAPLICVEIS. INCIDNCIA DO ESTATUTO SOCIAL E DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 970-40.2018.5.23.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º,...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ... 13.467/2017 ... contratado quanto às obrigações trabalhistas mais ... elementares, a exemplo do ento tempestivo das férias e dos depósitos do FGTS, o que ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Acórdão Nº 0740061-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ... ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS" ... TRABALHISTAS ... CLT NO CASO, AS ... INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20428-22.2019.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso nã
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... 13.015/2014 E ... o cumprimento das obrigações trabalhistas, diante do inadimplemento ... das ... ); aviso-prévio indenizado de 45 dias; férias proporcionais (05/12) com 1/3; ... 13º ... -
Acórdão Nº 0701089-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ... ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS INDENIZAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0719521-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT NO CASO, AS ...
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Acórdão Nº 0735248-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ... FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS" TRABALHISTAS ... – CLT - NO CASO, AS INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos ... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de ... Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ... dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do ...