leis trabalhistas clt ferias
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta ... de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, ...
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Acórdão Nº 0300863-94.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
... ,os direitos previstos na Consolidao das Leis do Trabalho, sobretudo porque '[ ... ] no h ... DAS NORMAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS.DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS NO CONFIGURADO ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 7 do TST - FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ... Súmula n. 122 do TST - ... 207 do TST - CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Uberização do trabalho e decisões trabalhistas que julgaram procedentes pedidos para o ... que foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei nº 5.452/1943) ... 4 - Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... , tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40% e ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 0000202-13.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... nunca tivesse gozado férias a que fazia jus, apesar de ter recebido o valor ... trabalhistas, e no seu entender, nada mais justo que a ... Leis do Trabalho- CLT. Em caso de exoneração, a ...
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Verbas trabalhistas
... Por vezes, está presente em leis que estabelecem políticas salariais, até mesmo como antecipação de ... 8.178/1991. Não incorporação ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao direito ao abono ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031051-57.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0031051-57.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA ALMEIDA DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE VERBAS...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... com mais de 50 anos de idade goze férias em dois ou mais períodos mediante acordo ...
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Relação de emprego - caracterização
... a égide da legislação trabalhista (CLT e leis esparsas) e, até o advento da EC n. 45/2004 ... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... com mais de 50 anos de idade goze férias em dois ou mais períodos mediante acordo ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... hipóteses jurídicas previstas nessas duas leis, mediante fórmula de terceirização permanente ... empregados originais da empresa tomadora (férias; licença-maternidade; outras licenças ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros ... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: ... 40 ─ ... flexibiliza prazos de comunicação de férias, ao preconizar que, o empregador informará ao ...
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Direito Processual do Trabalho
... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ... receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, ... Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... , Amauri Mascaro : “1986: Vários Decretos-leis ns. 2.283, 2.284, 2.302 — o Plano Cruzado ... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024035-86.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0024035-86.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SÁUDE DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: ANA PAULA BOSCHI VANUCCI EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VERBAS DEVIDAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; 13º INTEGRAL E PROPORCIONAL; E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ... ção, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, ademais, ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... ídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação ... aos jogadores profissionais, tais como repouso semanal remunerado, férias, interrupção ... e suspensão do contrato, e seus prazos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097587-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097587-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas", por presunção juris tantum ... É o patrim\xC3" ... dos servidores prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser ... lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações sociais) e 9.790/99 ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do trabalho ... íodo de trabalho o empregado recebe as férias proporcionais e 13º proporcional, quase como se ... vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... arguição de inconstitucionalidade – das leis que assim dispõem – possa surtir algum efeito ... no cálculo de algumas vantagens trabalhistas" 502 , mas deve icar escla-recido que o empregado \xC3" ... , com efeito na quanti-icação de verbas (férias, 13º salário, remuneração dos dias de ...