leis trabalhistas clt ferias
-
Contrato de trabalho
... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... , aos recolhimentos previdenciários, às férias com acréscimo de 1/3 constitucional e 13º ... aplicáveis, no que couber, também, as Leis ns. 605, de 05.01.1949, 4.090, de 13.07.1962, ...
-
Macarani - Vara cível
... todos os trabalhadores têm direito, como férias, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS ... scrição que incide sobre as verbas trabalhistas pleiteadas ... Ab initio , RECONHECO, DE ... -administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 7º, "a", da CLT exclua aquela categoria do campo de abrangência das Leis previstas na própria Consolidação, a mens legis do Constituinte ... excluir o direito do trabalhador ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do trabalho, notadamente ao ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... ao autor aviso-prévio, 13º salário, férias etc., podendo, conforme seja o caso, especificar ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240913-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240913-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIEIRA DA COSTA, LUANA CARLA DE MEDEIROS RODRIGUES, ABILAINE FERREIRA RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO e SIRLEI SATURNINO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO...
-
Legislação Complementar
... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A Conferência Geral ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, fundamentada no sexo, ... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março ... A: ...
-
Das férias anuais
... , “a”, da CLT exclua aquela categoria do campo de abrangência das Leis previstas na própria Consolidação, a mens legis do Constituinte ... excluir o direito do trabalhador ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do trabalho, notadamente ao ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e ... INDENIZAÇÃO ... — Adicional. Leis ns. 6.708/79 e 7.238/84. Aviso prévio ...
-
Férias
... OAB/MG - EXAME DE ORDEM - AGOSTO/2009 ... 113. A Consolidação das Leis do Trabalho permite a concessão de férias coletivas, desde que ... comunicará ao órgão local de fiscalização das normas trabalhistas, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão ...
-
Ponto a ponto
... Além disso, foram incorporados adendos às leis, que geram interpretações divergentes ... a CLT sem retirar os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e salário ...
-
Princípios do direito do trabalho
... As leis, quer naturais, quer humanas, são descrições ... das nulidades trabalhistas; h) da inalterabilidade contratual in pejus ; i) ... férias e aposentadoria, desestímulo à hora extra; ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional ...
-
Da execução
... Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo ... civil e sua ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... sobre juros moratórios, tampouco sobre férias indenizadas acrescidas de 1/3. TRT 2ªR., AP ...
-
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... êmios e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) benefícios da ... 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de ... Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... , há exceções, como ocorre com as leis orçamentárias, que são publicadas e entram em ... leis reguladoras das relações trabalhistas ... Para a solução destas questões se ... trabalhador adquiriu o direito ao gozo de férias e o empregador já lhe concedeu o referido gozo, ...
-
Acórdãos nº 0002009-20.2015.8.26.0030 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Pretensão de recebimento de verbas trabalhistas – FGTS e multa do art. 467 da CLT - Aos ... disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – Férias e 13º salário ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014561-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-07-2021
PROCESSO Nº 0014561-23.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLA APARECIDA DA CONCEIÇÃO em face de parte da sentença lançada em fls. 78/84 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava a condenação do Município, dentre outras verbas trabalhistas, ao...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... O ... juiz reproduz as leis", mas também supre lacunas existentes na aplicaç\xC3" ... trabalhistas aos seus motoristas. Evidenciada, pois, a má-fé ... proporcional de 2019 (06/12), férias proporcionais mais 1/3 (07/12), FGTS com multa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066094-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
RECURSO INOMINADO 0066094-55.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SANDHRO LUIZ DE ALMEIDA ABRAHAO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014,2015 e 2016 SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão Nº 0301409-81.2017.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, HORAS EXTRAS E DCIMO TERCEIRO. SENTENA DE ... das normas previstas na Consolidao das Leis do Trabalho -CLT, como pretende a Apelante. Isso ...
-
Direito do trabalho e processual do trabalho
... 73, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho independentemente da natureza da ... Sumário : Etapa 1. Salário das férias do empregado horista com jornadas variáveis ... ção intercorrente nas ações trabalhistas. Dessa forma, a Súmula 114 do TST (que veda a ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em ... aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem ... III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, ...