leis trabalhistas ferias
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... áveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais ... 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as locações: ... 1 ... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ... I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela ... 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 25. Não se aplica ao ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei; ... VI – contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de ... 1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de ... ços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas ... § 2º Durante o ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição ... mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-30.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. A questão foi decidida de forma fundamentada, tendo sido expostos os motivos que levaram esta c. Turma a condenar a reclamada ao pagamento da dobra de férias...
... - FÉRIAS - PAGAMENTO DA DOBRA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embargos de declaração ...