leis trabalhistas para gestantes
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-09-12
... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ..., por óbvio, conceder direitos trabalhistas e, como consequência lógica, as pretensões ... Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) À luz da constituição de 1988
... da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009-2011). Professor Adjunto III da ... direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, concretizando a ... a autorizar o trabalho de empregadas gestantes" em ambientes insalubres em grau mínimo (10%) e m\xC3"...
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A duração da jornada de trabalho
... Lei n. 12.619/2012 . Art. 235-C . Leis ns. 13.103/2015 e 13.154/2015 . Art. 235-C . ... de 1988, que garantiu os direitos trabalhistas como fundamentais. . 5.2. DURAÇÃO E ... atenção deve ser dada às mulheres gestantes ou com filhos pequenos. De acordo com o art. 7º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-06-25
... de pedir e o pedido sejam de verbas trabalhistas. Entretanto, inexistindo qualquer prova ou ... 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do ... Federal define que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Legislação
...ças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das ...428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. .... Seção VI . Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias . Subseção I Da ...
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Anexo
...154 e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as normas do Código de ... questões sociais, empregatícias, trabalhistas e previdenciárias, além das clínicas. Se todos ... com doenças crônico-degenerativas e gestantes; . — 145 — . 6342.2 - Efetividade da ...
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Coronavírus e meio ambiente de trabalho. Ainda a pandemia, a pantomima e a panaceia
O presente artigo pretende demonstrar que a pandemia do novo coronavírus e sua transmissão comunitária fizeram que o referido agente biológico se tornasse um efetivo risco ambiental passível de prejudicar a qualidade de vida da coletividade, na medida em que qualquer pessoa pode transportar o agente transmissor para outros espaços e com ele se contaminar. E uma vez que os locais de trabalho...
...” ), não apenas do descumprimento de leis, de atos normativos e/ou de posturas ..., pessoas com idade superior a 60 anos, gestantes, diabéticos etc.); 22 e . g) o afastamento ..., para efeitos previdenciários ou trabalhistas. Por esse derradeiro dispositivo, não se ... -
A vacinação da Covid-19 e os limites de atuação do empregador
Pazini e Castro: A vacinação e os limites do empregador
... a vacinação terá nas relações trabalhistas, havendo fortes evidências de que uma parcela ...No momento atual e com base no conjunto de leis vigentes, não vislumbramos que essa direção ...ções das bulas da vacina, tais como gestantes... -
Leis
...ão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais. Art. 4º Esta Lei entrará em ...íticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao ...
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Direito Individual do Trabalho
... e criteriosa análise da Constituição, leis e precedentes para identificar a leitura feita ...@@1.3. Da Imperatividade das Normas Trabalhistas. Se as normas desse ramo especial do Direito ...gestantes, independente do regime jurídico em que são ...
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Legislação Complementar
...Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. ... . Seção III . Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ...á as atividades vedadas às militares gestantes. . Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de ...
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Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
Advogada lista principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista
...trabalhistas pelo período em que figurou como sócio e ...Empregadas gestantes e lactantes x ambiente insalubre. O afastamento ... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...ão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. ...235-E da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. . X — O motorista profissional é ... ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e ...
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Serviço público
... às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, como deixam claro o § 1º, II, e ...É que as leis que tratam de concessão, a exemplo da Lei n. ... com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por ...
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Definição do Teletrabalho e Reflexos Positivos e Negativos para os Atores das Relações de Trabalho
... reduzidaa exemplo de gestantes e mulheres em período de amamentação. BASTOS, ...a reduçãodedireitos trabalhistascom aexistênciade ...Leis do Trabalho comentada ...
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Questões comentadas
...428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ...Para as causas trabalhistas, o acompanhamento por um advo - gado é ...c) instituição do benefício para as gestantes. d) instituição do Sistema Especial de ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
...(Consolidação das Leis do Trabalho- Decreto- lei n. 5.452/1943), com ...) dias a licença-maternidade das gestantes que trabalharem nas empresas participantes do ...Nos aspectos trabalhistas estabelece o art. 131, inciso II, da CLT que não ...
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Sentença nº 1000066-40.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
...ção desta; não havia outras mulheres gestantes no mesmo setor; haviam outras gestantes na ... do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil ...ério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo ...
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Acórdão Nº 0022191-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Consoante a atual redação do item V da Súmula n. 331 do TST, a Administração Pública tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento dos deveres inerentes ao...
...ças de zero a seis anos assim como gestantes, participando reuniões no posto e preparando ... Outrossim, as Leis estaduais que estabelecem o valor do salário ...ável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas requer o afastamento da multa do art. 477, e da ... -
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... pela edição de uma trilogia legislativa (Leis de 15 de junho de 1883, 6 de julho de 1884 e 22 ... relativos aos trabalhadores e às gestantes. 59 . A Constituição de 1937 apenas se limitou ...ção previdenciária dos direitos trabalhistas, tendo sido, durante a sua vigência, promulgada ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... por meio da evolução cronológica de suas leis, e muito pouco pelos fatos históricos e ... por ter consolidado várias leis trabalhistas esparsas como. . normalmente é citado, mas ... de proteção de muitos grupos sociais: gestantes, deicientes, idosos, menores, mulheres etc. Neste ...
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Sentença nº 1001372-79.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização por danos morais, e ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de...
... Na área específica das relações trabalhistas, na esfera federal, foram editadas três medidas ... expedidas pelas unidades federativas e as leis federais relacionadas ao trabalho, deu-se ... trabalhadores com encargos familiares, gestantes, pessoas idosas ou com deficiência. . Para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-42.2015.5.06.0271), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu à competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho, que, por sua vez, divide-se em três fases distintas: pré- contratual, contratual e pós , antecedentes ou posteriores à sua formalização....
... jurídicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho não são alcançadas pelo quanto ...ão se limitando a dispor que apenas as gestantes não consideradas momentaneamente aptas é ... ao salário e demais verbas trabalhistas desde 26 de maio de 2015 até a data do efetivo ... -
O trabalho da mulher gestante e/ou lactante em ambiente insalubre: uma violação às normas de proteção do trabalho da mulher em relação ao meio ambiente do trabalho equilibrado
..., ao elaborar o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei n. 5.452, de 1º ... que possibilitou o trabalho de mulheres gestantes e lactantes em ambientes insalubres. Este ...a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a própria Constituição da República ...