leis trabalhistas para gestantes
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... (Consolidação das Leis do Trabalho- Decreto- lei n. 5.452/1943), com ... ) dias a licença-maternidade das gestantes que trabalharem nas empresas participantes do ... Nos aspectos trabalhistas estabelece o art. 131, inciso II, da CLT que não ...
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Sentença nº 1000066-40.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... ção desta; não havia outras mulheres gestantes no mesmo setor; haviam outras gestantes na ... do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil ... ério de atualização dos créditos trabalhistas, a correção monetária deverá se dar pelo ...
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Acórdão Nº 0022191-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Consoante a atual redação do item V da Súmula n. 331 do TST, a Administração Pública tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento dos deveres inerentes ao...
... ças de zero a seis anos assim como gestantes, participando reuniões no posto e preparando ... Outrossim, as Leis estaduais que estabelecem o valor do salário ... ável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas requer o afastamento da multa do art. 477, e da ... -
Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
... pela edição de uma trilogia legislativa (Leis de 15 de junho de 1883, 6 de julho de 1884 e 22 ... relativos aos trabalhadores e às gestantes. 59 ... A Constituição de 1937 apenas se ... ção previdenciária dos direitos trabalhistas, tendo sido, durante a sua vigência, promulgada ...
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ART. 1º A Consolidação das Leis do trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
... ão sobre a necessidade da “negociação” nas matérias trabalhistas, mas esqueceram-se que, para isso, é necessário que o negociador goze de ... • gestantes e lactantes – vedação do trabalho em locais insalubres. Será ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... por meio da evolução cronológica de suas leis, e muito pouco pelos fatos históricos e ... por ter consolidado várias leis trabalhistas esparsas como ... normalmente é citado, mas ... de proteção de muitos grupos sociais: gestantes, deicientes, idosos, menores, mulheres etc. Neste ...
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Sentença nº 1001372-79.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, indenização por danos morais, e ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
... Na área específica das relações trabalhistas, na esfera federal, foram editadas três medidas ... expedidas pelas unidades federativas e as leis federais relacionadas ao trabalho, deu-se ... trabalhadores com encargos familiares, gestantes, pessoas idosas ou com deficiência ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-42.2015.5.06.0271), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu à competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho, que, por sua vez, divide-se em três fases distintas: pré- contratual, contratual e pós , antecedentes ou posteriores à sua formalização....
... jurídicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho não são alcançadas pelo quanto ... ão se limitando a dispor que apenas as gestantes não consideradas momentaneamente aptas é ... ao salário e demais verbas trabalhistas desde 26 de maio de 2015 até a data do efetivo ... -
O trabalho da mulher gestante e/ou lactante em ambiente insalubre: uma violação às normas de proteção do trabalho da mulher em relação ao meio ambiente do trabalho equilibrado
... , ao elaborar o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei n. 5.452, de 1º ... que possibilitou o trabalho de mulheres gestantes e lactantes em ambientes insalubres ... Este ... a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a própria Constituição da República ...
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A suspensão da prescrição trabalhista diante da Covid-19
Kojoroski e Lahr: A suspensão da prescrição trabalhista
... grupos mais vulneráveis, como idosos, gestantes, doentes crônicos e pessoas com imunidade ... Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001250-47.2020.5.02.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. OJ 118/SBDI-1/TST . Nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em ... em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros ... A proteção à ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... aplicação no caso de questões trabalhistas, da mesma forma como a arbitragem em si mesma é ... 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho o fato de o autônomo prestar ... Para gestantes e lactantes, o empregador deve pagar o adicional ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Esta Súmula é toda ... atravessar as três instâncias trabalhistas e ser julgado no STF em apenas quatro anos. Mas ... gestantes — quer se trate de servidoras públicas, quer ...
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Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... o direito de decidir: quem decide são as leis da República de Gilead, formuladas por homens de ... Perda de direitos trabalhistas, de políticas públicas fundamentais, como o ... uma resolução que retira das mulheres gestantes o direito à recusa de tratamento terapêutico ... -
Fontes do Direito do Trabalho
... ções e recomendações sobre temas trabalhistas e previdenciários ... Em 1927, aparece na ... leis ordinárias foram promulgadas disciplinando ... para os dirigentes sindicais, gestantes e comissões internas de prevenção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... limitação temporal de alcance como as leis, não tendo o TST modulado seus efeitos ... Transitórias, para as trabalhadoras gestantes ... vinculadas a contratos temporários ... á responsável por todos os encargos trabalhistas ... decorrentes da relação de emprego, ... -
A nova legislação trabalhista e o supremo: um olhar sobre o passado, em busca de balizas para o futuro
... Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017, a introduzirem a ... de alta renda; trabalho insalubre de gestantes"; trabalho remoto; a chamada jornada “12 por 36\xE2\x80" ... A par do surgimento das normas trabalhistas, tem-se a criação da Justiça do Trabalho em ...
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Epílogo
... íveis as mudanças das aspirações trabalhistas através dos tempos. No início havia o desejo de ... perigosos ou proteger as trabalhadoras gestantes; verificava-se nitidamente a evolução dos ... estivessem garantidos apenas na órbita de leis ordinárias haveria ainda menos segurança ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... de assegurar direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários previstos expressamente no ... gestantes (art. 10, II, “b” , do ADCT) e trabalhadores ... A CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, assegurou, no plano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...
... Transitórias, para as trabalhadoras gestantes ... vinculadas a contratos temporários ... á responsável por todos os encargos trabalhistas ... decorrentes da relação de emprego, ... atual § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. A decisão recorrida concedeu à ... -
COVID Legislação Correlata
... írus — Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com ... ou salário-desemprego, regido pelas Leis ns. 7.998/90 e 8.900/94, é um benefício ... as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Verbas trabalhistas
... Por vezes, está presente em leis que estabelecem políticas salariais, até mesmo como antecipação de ... do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime ...
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Sentença nº 1000842-41.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...