leis trabalhistas para gestantes
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Visão Constitucional Trabalhista
... poderá transacionar todas as verbas trabalhistas, salvo férias vencidas e salários, contudo, com ... ou salário-desemprego, regido pelas Leis ns. 7.998/90 e 8.900/94, é um benefício ... as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, ...
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Um ano depois, Reforma Trabalhista ainda divide comunidade jurídica
Um ano depois, Reforma Trabalhista ainda divide comunidade jurídica
... a quantidade de processos judiciais trabalhistas. A nova lei estabelece que, para cada pedido ... vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... “Neste primeiro ano, a ... intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres e os próprios ... -
Dois anos depois: efeitos jurídicos e econômicos dos dez (novos) princípios de direito (empresarial) do trabalho
... artigos da CLT e também avançou em outras leis ... Se há certeza na necessidade de ... no campo de restrição de direitos trabalhistas. Há, no entanto, artigos objeto do projeto de ... b) Lactantes e gestantes ... Em maio de 2016 houve modificação da CLT ...
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Limites da Negociação Coletiva em Matéria de Segurança e Saúde do Trabalho: Novos Contornos sobre a Duração do Trabalho e o Labor em Ambiente Insalubre
... 394-A, passando-se a admitir o labor de gestantes em condições insalubres nos graus médio ou ... pela amplitude da proteção promovida pelas leis trabalhistas consideradas defasadas. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000989-06.2016.5.06.0017), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTS 477 E 467 DA CLT. INÉPCIA INEXISTENTE. O processo do trabalho é erigido no princípio da simplicidade, bastando que a ação possua uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, conforme dispõe o art. 840 da CLT. Por haver norma específica a reger a matéria na seara processual trabalhista, inaplicável o rigor preceituado no código de
... Reclamação nº 22012, os processos trabalhistas devem aplicar o IPCA-E como índice de correção ... TAMILIS; QUE nesse grupo havia mais gestantes, dentre elas a reclamante; QUE as gestantes por ... de o próprio texto da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 879, §7º) ter passado a ... -
Sentença nº 1001466-61.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... do artigo 852-I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.DECIDE-SEII – FUNDAMENTAÇÃO1. Da ... veda a dispensa das mulheres empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
O artigo aborda a controvérs ia jurídico constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Re f orma T rabalhista). Pela análise dou trinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu se pela...
... , introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma ... Procuradores do Trabalho e Advogados Trabalhistas. Coord. PIRES, Rosemary de Oliveira (e Outros), ... Min. Celso de Mello),ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ... -
O processo do trabalho 5.0
... óximo, no Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem medo de errar, podemos indicar o ... ADI nº 5794) e 1 cuidou do trabalho de gestantes em condições insalubres (ADI nº 5938) ... correção monetária dos créditos trabalhistas (ADI's nº 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59) ...
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Advogadas grávidas devem ter vaga em garagem e prioridade em sustentação
Advogada grávida terá vaga em garagem e prioridade em sustentação
... desta segunda-feira (28/11), advogadas gestantes ou lactantes ganham uma série de prerrogativas ... da esfera cível como também trabalhistas, pois a CLT não tem norma específica sobre o ... -
Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
Gravidez e teste físico em concursos – o Tema 973 da Repercussão Geral
... e de oportunidade de chances a mulheres gestantes, a fim de se evitar a criação de situações de ... Lei Maria da Penha, sobre garantias trabalhistas e sobre a aplicação de distintos testes de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo ... gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e ... inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira Reclamada. Conforme se ... -
Função notarial
... Há leis estaduais e distrital que tratam dos concursos ... ou superior a 60 (sessenta) anos 9 , as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e ... de direitos e os encargos trabalhistas 20 , em especial aqueles não contratados pelo ...
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Função notarial
... Há leis estaduais e distrital que tratam dos concursos ... superior a 60 (sessenta) anos 12 , as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e ... de direitos e os encargos trabalhistas 24 , em especial aqueles não contratados pelo ...
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Epílogo
... trabalhistas através dos tempos. No início havia o desejo de ... perigosos ou proteger as trabalhadoras gestantes; veriicava-se nitidamente a evolução dos ... antes do advento da Consolidação das Leis" do Trabalho, na década de 1940, ainda sob a inlu\xC3" ...
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O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
O presente artigo tem dois objetivos básicos: (i) demonstrar que a primazia argumentativa do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI 5.938/DF) da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” (contida nos incisos II e III, do art. 394-A, da Consolidação...
... 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei ... reclama que os direitos sociais trabalhistas sejam respeitados pelos poderes executivo, ... -A, da CLT, para autorizar o trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres, antes ... -
A tecnologia como instrumento de eliminação dos empregos
... ão dos sindicatos, foram editadas inúmeras leis regulamentando a matéria ... A Lei Municipal n ... os usuários, especialmente os idosos, gestantes e pessoas de mobilidade reduzida; b) assistir o ... As negociações trabalhistas e a introdução de inovações tecnológicas na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001210-59.2017.5.06.0144), 18-06-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA.O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem...
... jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de ... " (Sistema dos Recursos Trabalhistas. 10ª edição. São Paulo. LTr, p. 147) ... Estefane; QUE todas as 4 estavam gestantes; QUE a supervisora solicitou que lotassem no ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho que dão à mulher certas garantias ... estabelecidas nos acordos trabalhistas é vedado: ... I — publicar ou fazer publicar ... em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001591-74.2014.5.07.0005), 2017-05-04
... no âmbito dos Tribunais Trabalhistas a compreensão pela incidência do referido ... em geral e, em particular, às gestantes" e aos nascituros. A proteção à maternidade e \xC3" ... de empresas regidas pela Consolidação das Leis" Trabalhistas: ... a) Recolhimento da contribui\xC3" ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... federais nas reclamações trabalhistas de valor superior a 100 Obrigações ... de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes ... Tema 788 - Termo inicial ... contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei n ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... tanto na promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, cujo texto exclui ... pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma ... provisória às trabalhadoras gestantes ... Ainda, o Simples Doméstico, previsto no ...
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ART. 1º A Consolidação das Leis do trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
... ão sobre a necessidade da “negociação” nas matérias trabalhistas, mas esqueceram-se que, para isso, é necessário que o negociador goze de ... • gestantes e lactantes – vedação do trabalho em locais insalubres. Será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11290-38.2019.5.03.0163)
... SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... CONTRATADO ... sistemática com outros dispositivos de leis e da Constituição ... Federal que, por ... MELLO), ao atendimento de gestantes em maternidades estaduais (ARE 581.352/AM, Rel ...
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Dos recursos
... federais nas reclamações trabalhistas de valor superior a 100 Obrigações ... de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes ... 29.1.2 Temas ... contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei n ...
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Início dos Comentários
Art. 1 o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que igurou ... Para gestantes e menores de 18 (dezoito) anos um exame médico ...