Leis, tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...
...legislação tributária (leisais, decretos e . ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. ...IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, ...ção ou em organismo ou reuniões internacionais;. V - comandante ou integrante de tripulação, ...ARTIGO 52. São revogados os Decretos...ARTIGO 52. São revogados os Decretos leis...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII - propor acordos de cooperação com ... disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. ARTIGO 119. ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou ...º 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ..., promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ...ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179322020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817932-20.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ECOPESA AMBIENTAL S.A. ADVOGADO: Maria Andreia Ferreira Dos Santos Santos e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059014920214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805901-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Maria De Morais Borges Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027281720214058100), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0802728-17.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: Anastacio Jorge Matos De Sousa Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146260520184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814626-05.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERJATO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Larissa Brandão Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PARCELAMENTO...
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, ...25). CAPÍTULO VIII. Tratados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...7.. § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo ...
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nº 1999.71.01.001097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. LIMITE DE QUEBRA TÉCNICA. PRODUTOS À GRANEL. VIA MARÍTIMA. DECRETO-LEI N. 37/66. 5%. INSTRUÇÃO NORMATIVA 95/84. 1%. 1. No caso, não superando a quebra dos 5% previstos como naturais no Decreto-Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se...
... sua observância aos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às ... com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procuradoria Federal ...VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ... e Comércio, promulgados pelos Decretos...
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Acórdão nº 531 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038, ART. 38) - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO (CF, ART. 97) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. -...
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Acórdão Nº 2003-003.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180.Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO
...ária e constituem normas complementares das leis,. Processo nº. R. Ó. AC. 9. -0. 8. 0. 0. 2. /. 10670.004845/2008-09. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ... -
Acórdão Nº 2003-003.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180.Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA...
...ária e constituem normas complementares das leis,. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -4. 0. 1. 0. 2. /. 13981.000048/2010-43. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ... -
Acórdão nº 365 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA
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Relatório e Voto com número 5322423-10.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5322423.10.2020.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SÃO DOMINGOS APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPARTIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO. PROVIDÊNCIAS AMBIENTAIS A SEREM CUMPRIDAS PELOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 90/2011. SUPOSTA...
... de relevante interesse ecológico por leis ou decretos,. federal, estadual ou municipais, de ... são normas complementares das leis, dos tratados e das. convenções internacionais e dos ... -
Acórdão Nº 3003-002.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/11/2012ATOS NORMATIVOS. PORTARIAS. NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo, portanto, fontes secundárias de direito tributário, não se adequando neste conceito as portarias...
...complementares. das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos. NO. O. decretos,. sendo, portanto, fontes secundárias de direito ... -
Acórdão Nº 3003-002.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/11/2012ATOS NORMATIVOS. PORTARIAS. NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, sendo, portanto, fontes secundárias de direito tributário, não se adequando neste conceito as portarias...
...complementares. das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos. NO. O. decretos,. sendo, portanto, fontes secundárias de direito ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ..., no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais;. XI - ...ARTIGO 76. Ficam revogados, também os Decretos...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e na articulação com organismos internacionais; e. XVII - coordenar e orientar as unidades do ...II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente ... o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a ...
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nº 92.01.05804-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2004
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR- FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. QUESTÃO QUE ENVOLVIA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. ART. 100, I, DO CTN. 1. Nos termos do art. 100 do Código Tributário