leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...
...legislação tributária (leisais, decretos e . ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. ...IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ..., promulgadas, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ...ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ...o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro ...ção no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos ... Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 356, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ..., no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais;. XI - ...ARTIGO 76. Ficam revogados, também os Decretos...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ção aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, ... prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e na articulação com organismos internacionais; e. XVII - coordenar e orientar as unidades do ...II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros ...ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente ... o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, ...ção ou em organismo ou reuniões internacionais;. V - comandante ou integrante de tripulação, ...ARTIGO 52. São revogados os Decretos...ARTIGO 52. São revogados os Decretos leis...
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nº 1999.71.01.001097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, June 30, 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. LIMITE DE QUEBRA TÉCNICA. PRODUTOS À GRANEL. VIA MARÍTIMA. DECRETO-LEI N. 37/66. 5%. INSTRUÇÃO NORMATIVA 95/84. 1%. 1. No caso, não superando a quebra dos 5% previstos como naturais no Decreto-Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se...
... sua observância aos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ... -
Acórdão nº 531 de Tribunal Pleno, April 03, 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038, ART. 38) - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO (CF, ART. 97) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. -...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às ... com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procuradoria Federal ...VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ... e Comércio, promulgados pelos Decretos...
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Acórdão nº 365 de Tribunal Pleno, March 15, 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA
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Acórdão Nº 3402-007.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/01/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo d
...das normas complementares das leis, dos tratados, das. O. N. convenções nais e dos decretos" exclui a imposição de penalidades, a. O. cobran\xC3"...internacionais e dos decretos exclui a imposição de ... -
Acórdão Nº 3402-007.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/01/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECRETO. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA. INEXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo d
...das normas complementares das leis, dos tratados, das. O. N. convenções nais e dos decretos" exclui a imposição de penalidades, a. O. cobran\xC3"...internacionais e dos decretos exclui a imposição de ... -
nº 92.01.05804-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, November 25, 2004
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR- FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. QUESTÃO QUE ENVOLVIA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA INTERNA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA. ART. 100, I, DO CTN. 1. Nos termos do art. 100 do Código Tributário
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Acórdão Nº 2003-003.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/01/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. EXIGÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 180.Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA...
...ária e constituem normas complementares das leis,. Processo nº. R. Ó. AC. 3. -4. 0. 1. 0. 2. /. 13981.000048/2010-43. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos ... -
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
...como os aludidos Decretos, que possibilitam a qualquer. momento a ...transferência, e algumas leis estaduais, como citou o eminente. Ministro ...tratados e as convenções internacionais, os decretos e. ... -
A inconstitucional vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
Stemberg: Vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
... identifique como legislação tributária as leis, tratados, convenções internacionais, decretos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ãos federais relacionados com os temas tratados" nos eixos orientadores e suas diretrizes. Art. 3o\xC2"..., monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3"... na Constituição e nos tratados e convenções internacionais. Responsáveis: Ministério da ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social. . O PNDH-3 assimila os ...decretos extraordinários de indulto a condenados por ...
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Aplicação da lindb no processo administrativo tributário - análise de casos práticos
... de que não existe hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro, mas ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ...
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Acórdão Nº 2003-004.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS ESPECIFICADOS E COMPROVADOS. TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos, devidamente especificados e comprovados, efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas
...ária e constituem normas complementares das leis,. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas. hipóteses em que a lei atribua ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...3º e 186; 5) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943): ... deveres podem estar previstos nas leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas ...
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Acórdão Nº 2003-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/01/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE REJEITADA.As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que...
...ária e constituem normas complementares das leis,. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas. hipóteses em que a lei atribua ... -
Acórdão Nº 2003-003.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/01/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE REJEITADA.As decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que...
...ária e constituem normas complementares das leis,. dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas. hipóteses em que a lei atribua ...