leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Fontes do Direito Tributário
... pela nova ordem constitucional como leis complementares ... A marca indelével das leis ... para ratificar a celebração de tratados ou convenções para evitar a dupla tributação ... : "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária ... fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A ...
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Acórdão nº 1.0000.00.147069-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL - DECRETO REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE - SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INALTERADA - ORDEM DENEGADA. A instituição de obrigação tributária acessória deve se pautar no estatuído na legislação tributária vigente, estando aí compreendidas as
... ária vigente, estando aí compreendidas as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -
Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... de créditos adicionais) e também dos tratados e convenções internacionais ... Apenas a ... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos" legislativos e resoluções ... 4. Constituiç\xC3" ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Como tratados pela jurisprudência do Superior Tribunal de ... , redação, alteração e consolidação das leis, conforme a determinação contida no art. 59 da ... V - medidas provisórias; ... VI - decretos legislativos; ... VII - resoluções ... língua implementaram, ou seja, as convenções culturais que uma língua produziu e a própria ... , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Decisões Monocráticas nº 1212323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... , expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (item II) e praticar os ... tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às ... com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal ... VI - propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da ... e Comércio, promulgados pelos Decretos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053894620194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805389-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Nelson Henrique Rodrigues De França Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... /RFB nº 15/2009, e mais recentemente tratados na Portaria nº 448/2019, regramentos infralegais ... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas ... -
Decisão monocrática Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções ernacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... de linguagem e um conjunto de convenções necessárias, adotadas pelo corpo social para ... “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1265409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... que são normas complementares das leis, tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os convênios que entre si celebrem a União, os ...
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Direito Tributário
... leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens ... – ver RMS 275.521AgR/DF, como decretos. RB Gabarito “C” (Procurador do ... as leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos – art. 100, caput ...
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Fontes do Direito Financeiro
... a lei complementar, a lei ordinária, os tratados, a medida provisória, os convênios ICMS. Fontes ... constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos do ... As leis complementares, aprovadas pela maioria absoluta ... podem ser veiculadas pelos decretos, portarias ou resoluções das autoridades ...
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Legislação tributária
... Conceito de Legislação Tributária. 2. Leis. 3. Tratados e Convenções Internacionais. 4 ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050884320194050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -
Acórdão nº 3802-001.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Acórdão nº 3802-001.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Acórdão nº 3802-001.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Acórdão nº 3802-001.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Acórdão nº 3802-001.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Acórdão nº 3802-001.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2014
... acessria decorre da legislao tributria (leis, tratados convenes internacionais, decretos e ...
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Tributação e novas tecnologias
... ências impositivas, já determina sejam tratados diferentemente os bens imóveis, que não podem ... Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... ( normas complementares das leis, dos decretos", dos tratados e das convenções internacionais \xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 0011938-83.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... sejam normas complementares às leis, tratados, convenções internacionais e decretos ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ... ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ... ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...
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Decisão Monocrática nº 5052779-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2016
... leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ... ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...