leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Decisão Monocrática nº 5055074-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2016
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ...
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Decisão Monocrática nº 5055074-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2016
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ...; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
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Competência tributária
..., nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, ... CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais;. (c) do próprio CTN, dos ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:. (a) os atos ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
..., CTN), seria ainda forçoso lembrar que as leis ordinárias de cada Estado vigoram, no País, ... “normas complementares das leis, dos tratados" e das convenções internacionais e dos decretos\xE2\x80"...
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Os valores jurídicos abstratos e as normas de conteúdo indeterminado da atual lindb à luz do constructivismo lógico-semântico, no âmbito das relações jurídico-tributárias
... exagero considera-la uma das mais relevantes leis infraconstitucionais . 687 . . ... regras sobre o ingresso de regras internacionais no direito interno. . Recentemente, o seu texto ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ...
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
...“legislação tributária”1 compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisao Nº 8037266-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...ódigo Tributário Nacional estabelece que as leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos serão complementados por outras normas, dentre ...
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Decisao Nº 8037266-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...ódigo Tributário Nacional estabelece que as leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos serão complementados por outras normas, dentre ...
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Selic não flui após prazo para decisão no processo administrativo federal
Moreira e Campos: Selic e prazo no processo administrativo federal
... das normas tributárias complementares às leis, hipótese que exclui a imposição de ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ... -
Decisões Monocráticas nº 1205527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... no CTN como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (artigo 100, inciso I) (..) Constata-se que o ato ...
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Decisão da Presidência nº 1205527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... no CTN como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (artigo 100, inciso I) (..) Constata-se que o ato ...
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Introdução
...ção do estado, de organizações internacionais, como a oit (organização internacional do ... e psicológicos, bem como as violações de leis atuais. pretendeu-se, também, indicar de modo ... a partir de pesquisas documentais (leis, decretosais (leis, decretos, resoluções, tratados..., decretos, resoluções, tratados, convenções...
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Acórdão, Processo nº 0019308-55.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...ão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ... legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos." (MELLO, Celso Antônio Bandeira ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.14.002650-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
... Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos a fim de assegurar a fiel leis. Tais atos, porém, não podem criar obrigações ...ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...
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Decisão Monocrática nº 5054460-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2016
...leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ...ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...
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Decisão Monocrática nº 5054460-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2016
...leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao ...ância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos ...
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Processo tributário - 2
... - a qualidade de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais, em como dos decretos que versem tributos e relações jurídicas a ...
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Princípios tributários
...leis tributárias deriva do princípio da proteção ...ção (Poder Executivo), através de decretos, de instruções normativas, de portarias ou de ... pela fonte produtora de leis ou de tratados internacionais), ela deve ser utilizada, também, ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: . I - os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080165-87.2018.5.07.0000), 2018-08-21
...O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-66.2018.5.07.0038), 2018-11-08
...O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-71.2018.5.07.0030), 2019-03-21
...O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
...ão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os ...
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Direito Tributário
...leis, atos e decisões administrativas, nos termos do ... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.”. A identificação dos bens ... – ver RMS 275.521AgR/DF, como decretos. RB Gabarito “C” (Procurador do ... as leis, os tratados, as convenções internacionais e os decretos – art. 100, caput ...