leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... Outrossim, foi destacado que as leis ... complementares veiculam regras de estrutura ... “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das ... leis em função das ... PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS ... - Acórdão nº 3201-004.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3201-004.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ... atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, ... 2) Tratados e Convenções Internacionais, lembrando que, segundo o STF: i) ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019371-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
... leis, tratados, convenções internacionais e ... e das convenções internacionais e dos decretos: ... IV - os convênios que entre si celebrem a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019371-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
... leis, tratados, convenções internacionais e ... e das convenções internacionais e dos decretos: ... IV - os convênios que entre si celebrem a ... -
O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?
[Purpose] This article aims to examine the application of responsive regulation’s strategies by Brazil’s Revenue Service (Portuguese acronym: RFB) in monitoring the largest taxpayers. [Methodology/approach/design] Based on the theory of responsive regulation conceived by Ian Ayres and John Braithwaite and the doctrinal reflections of Márcio Iorio Aranha, the Ordinance RFB nº. 4,888, of December 7,
... ser compreendidos dentro dessa expressão as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, no todo ou ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... , CTN), seria ainda forçoso lembrar que as leis ordinárias de cada Estado vigoram, no País, ... “normas complementares das leis, dos tratados" e das convenções internacionais e dos decretos\xE2\x80" ...
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O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
... Tribunal Federal (STF) ao apreciar tais leis em face da Constituição no Recurso ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... Muitas das leis editadas carecem de regulamentação, o decreto, ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0194241-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10 dos autos, citado os dispositivos de leis federais aplicáveis à espécie, afirmando que ... ção tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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A sanção em relação ao fato jurídico tributário
... “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010475-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036545-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - MEDIANTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129/86. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Esta matéria já foi tratada diversas vezes por esta egrégia Corte que se manifestou no sentido de que ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante...
... de acordo com o artigo 96 do CTN compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036545-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - MEDIANTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129/86. ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Esta matéria já foi tratada diversas vezes por esta egrégia Corte que se manifestou no sentido de que ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante...
... de acordo com o artigo 96 do CTN compreende leis, tratados, convenções internacionais, decretos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... decretos, na via da ação direta, só é ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ... [ ... ]; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) AJUSTADA. FÓRMULA ALTERADA PELO DECRETO Nº 46.114/2012. MESMA PREVISÃO NO CONVÊNIO Nº 61/2013. MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA. - A fórmula da Margem de Valor Agregado Ajustada (MVA) foi alterada pelo Dec. nº 46.114, de 26/12/2012, o qual passou a vigorar em 01/01/2013, tendo o Convênio n° 61/2013,
... expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os ... e das convenes internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ... -
Acórdão, Processo nº 5010009-17.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2019
... ária - expressão que compreende não só as leis, mas, também, os tratados e as convenções rnacionais, os decretos e as normas complementares, como no presente caso ...
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Decisão da Presidência nº 855542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... ão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisões Monocráticas nº 753654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 719800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 753654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisões Monocráticas nº 855542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... ão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...