leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Decisões Monocráticas nº 753654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 719800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 753654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2013
... , I, define como normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Decisões Monocráticas nº 855542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... ão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.030527-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-03-2016
... expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 256-30.2011.5.01.0025)
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos as normas complementares que versem, no todo o em ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0071591-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5006447-97.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... tributria - expresso que compreende no s as leis, mas, tambm, os tratados e as convenes nais, os decretos e as normas complementares, como no presente caso ...
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Acórdão Nº 0900618-17.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... OBSERVANCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS ...
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Acórdão nº 3401-002.563 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2014
... serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenes internacionais e dos decretos quando forem prticas discricionrias e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 08-05-2018
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA...
... cobrança do ICMS ... Com efeito, as leis complementares veiculam ... regras de estrutura ... “Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das ... leis em função das ... PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS ... -
Decisão Monocrática nº 50178238620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não necessitem de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. Hipótese em que as matérias...
... não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou convenções internacionais, ... -
Conflitos aparentes entre enunciados normativos tributários de diferente hierarquia vertical sob a perspectiva da estrutura circular do sistema de fontes do direito
... de direito inferiores/regulamentares (decretos, portarias, instruções normativas, ... Principalmente as leis ordinárias e as decisões dos tribunais ... a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos ...
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Acórdão nº 2008/0191631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ...
- Resolução nº 3401-001.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2019
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Obrigação Tributária
... ão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os ...
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Constituições estaduais e sistema tributário: o direito local em busca de relevância normativa em face da crise do federalismo.
... que apontam para leis complementares estaduais sobre matéria ... 96, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta ... internacional e não só às suas próprias leis, cf. TEIXEIRA, Anderson Vichikesnki ... abaixo das leis (resoluções, decretos, portarias etc.); (b) leis e códigos; (c) ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019371-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
... leis, tratados, convenções internacionais e ... e das convenções internacionais e dos decretos: ... IV - os convênios que entre si celebrem a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019371-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
... leis, tratados, convenções internacionais e ... e das convenções internacionais e dos decretos: ... IV - os convênios que entre si celebrem a ... -
Acórdão nº 1.0145.12.019371-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVÊNIO ICMS Nº 57/95. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
... leis, tratados, convenções internacionais e ... e das convenções internacionais e dos decretos: ... IV - os convênios que entre si celebrem a ... -
Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
... ” do artigo 96 diz que ela “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares ... ” Mas sobre tudo ...
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Acórdão Nº 5009106-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 96 tambm do CTN, "as leis, os tratados e as convenes internacionais, os ... da lei em sentido estrito ou mesmo dos decretos regulamentares, afinal, nos termos do prprio art ...