leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdão Nº 5016590-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
... 96 tambm do CTN, "as leis, os tratados e as convenes internacionais, os ... da lei em sentido estrito ou mesmo dos decretos regulamentares, afinal, nos termos do prprio art ...
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A expansão da bitcoin no mercado imobiliário: desafios tributários nas aquisições de unidades imobiliárias por criptomoedas
... 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas ...
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Legislação Tributária
... ão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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O proposto ART. 113-A DO CTN: limitações à aplicação de penalidades administrativas por infrações à legislação tributária
... os fins deste trabalho, interessam-nos as leis que cominam penalidades pelo descumprimento das ... ão tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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Acórdão nº 70081906281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. OMISSÃO SANADA. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo não configura precedente de observância obrigatória por este Tribunal de Justiça, não se tratando, portanto, de hipótese que enseja a incidência da previsão contida do art. 489, § 1º, VI, do CPC Os dispositivos legais apontados pela empresa em...
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... Parágrafo único. A observância ... -
Coisa julgada 'especialmente soberana' nas ações de repetição de indébito e na compensação tributária: como ficam os indébitos no tempo?
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) ... Parágrafo único. A observância ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas ... ; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ...
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Barra - Vara cível
... ANCILAR OU SECUNDARIO, EM FUNÇÃO DAS LEIS, OU DAS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE ADEREM E CUJO ... DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0141951-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO NA AÇÃO FISCAL. PRORROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA, APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A
... não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou ... convenções internacionais, ... -
Processo nº 0093655-77.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Verificação de Omissão Contida No Acórdão Embargado Quanto a Um Dos Pedidos Formulados No Apelo. Questão Atinente À Liberação de Carta de Fiança Bancária. Provimento Dos Embargos Aclaratórios, a Fim de Sanar a Omissões Então Apontadas.
... LEIS, OS TRATADOS E AS ... INTERNACIONAIS, ... COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DOS ... , os tratados e as convenções ... decretos ... -
Acórdão Nº 3302-012.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ção tributária, expressão que compreende leis, tratados, ... convenções internacionais, ... convenções internacionais, decretos e normas complementares ... Inconformado com a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0058655-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ' configuram normas complementares das leis, dos tratados e das convenções ... is e dos decretos' ... Outrossim, o art. 146 do mesmo estatuto, ... internacionais e dos decretos", bem como que "A modificação ...
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Acórdão nº 1.0702.09.607403-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Para o fim de pré-questionamento e...
... 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos:( ... )III - as prticas reiteradamente observadas ... -
Acórdão nº 1.0702.09.607403-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS. 1. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. Para o fim de pré-questionamento e...
... 100. So normas complementares das leis, dos tratados e das convenes internacionais e dos decretos:( ... )III - as prticas reiteradamente observadas ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de ... disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões ... d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, ... 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva ... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ... As duas Convenções internacionais referidas e seus respectivos ... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do ... jurídico brasileiro possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição ... -se qualquer tipo de norma, como decretos, medidas provisórias, portarias etc ...
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Acórdãos nº 1001910-71.2019.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... ão aos princípios da hierarquia das leis e da legalidade tributária; ( d ) para a ... tratados e as convenções internacionais, os ... convenções internacionais e dos decretos: I os atos normativos expedidos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083243-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Código Tributário Nacional, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.445445-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2020
... Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos expedidos pelas ...