leite cru refrigerado
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ... da origem do leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...III – unidade de beneficiamento de leite e derivados; e. ...ção, ao acondicionamento e à expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição. § 3º ...
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Acórdão nº 50013978620158210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO. ART. 272, CAPUT E § 1°-A, DO CP. ADULTERAR SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA QUANTO AOS RÉUS D.B., A.P.N. E M.J.B. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AOS RÉUS A.M., R.M. E E.G.D. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. PENA DOS RÉUS D.B., A.P.N. E M.J.B. MANTIDA. 1. Nulidade por...
...ços e conjugação de vontades, corromperam, adulteraram e alteraram leite in natura ¹ mediante a adição de água e de algum soluto, de molde a ... 01, 02 e 09 do caminhão placas ILQ-0181, contendo leite cru refrigerado adulterado, corrompido e falsificado, no POSTO DE RESFRIAMENTO DA ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos ...Art. 444. Considera-se refrigerado o pescado submetido prèviamente à limpêsa e mantido em temperatura que ...
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Acórdão nº 50002211420148210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MÉRITO. FRAUDE DO LEITE. TRANSPORTE DE LEITE ADULTERADO. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL....
...Leite Compensado IV”, a fim de apurar crimes de falsificação, corrupção, ...Destacou o laudo que apontou irregularidades no leite cru refrigerado, coletado e transportado pela empresa Lacticínios O Rei do Sul, ... -
Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
...ça Alimentar, por exemplo, ganhou enorme destaque a Operação Leite Compen$ado , com a retirada do mercado de produtos impróprios ao consumo. ... técnicos indicavam fraude na adição de água no leite cru refrigerado e alteração na densidade do produto, com adição de açúcar, sal e ...
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Decisão monocrática Nº 1435385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... área de alimentos, foi autuada pelo MAPA "por receber e beneficiar leite que não atende aos parâmetros legais previstos, conforme ensaio rial de amostra fiscal de leite cru refrigerado coletado pelo SIF na plataforma de recepção da empresa em data de ...
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Decisão Monocrática nº 5011219-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2012
... ato supostamente ilegal do impetrado teve proibido o recebimento de leite e interditadas algumas linhas de produção. Aponta vícios formais no ato ... Inspeção Federal o recebimento do produto creme de leite cru refrigerado de terceiros, o qual encontra-se em estoque diretamente sobre o piso da ...
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Acórdão, Processo nº 5005096-54.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade da origem do leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado em ...
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Construção Colaborativa de Representações para a Disseminação de Dados Agrícolas: Um Estudo do Portal CoDAF ?
... Centro produtores de leite no estado de São . Paulo . Cidades com produção de leite no estado ... o Preço Médio Mensal Recebido Pelos Produtores de Leite Cru Refrigerado . Recebidos pelos Agricultores refrigerado por período e região . ...
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Acórdão Nº 0020535-54.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA . Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego rural quando não comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis a sua caracterização, consoante os termos do art. 2º da Lei nº 5889/73, que tipifica o empregado rural e do art. 3º da CLT. Nego provimento.
... de produtor desde janeiro de 2013, principalmente na venda de leite cru refrigerado e soja transgênica, tendo se habilitado como produtor ... -
Acórdão Nº 0000012-39.2018.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO (ART. 272, "CAPUT" E § 1º-A, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ADULTERA PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO AO...
...APELANTE QUE ADULTERA PRODUTO. ALIMENTÍCIO DESTINADO AO CONSUMO (LEITE) AO ADICIONAR. BICARBONATO DE SÓDIO, NEUTRALIZANTES DE ACIDEZ E ALTERAR ...A coleta do. leite refrigerado deve ser realizada no local de refrigeração. e armazenagem do leite; . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - SÚMULA Nº 166/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a simples...
...- A transferência de leite fluido a granel de uso industrial, leite cru refrigerado, leite ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR- NÃO INCIDENCIA DE ICSM- SUMULA 166 DO STF- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO
...- A transferência de leite fluido a granel de uso industrial, leite cru refrigerado, leite ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR- NÃO INCIDENCIA DE ICSM- SUMULA 166 DO STF- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO
...- A transferência de leite fluido a granel de uso industrial, leite cru refrigerado, leite ... -
Acórdão nº 70085490852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN NATURA ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DO LEITE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CONSUMO. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN NATURA ADULTERADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA NA CADEIA ... o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu ... -
Acórdão nº 70085729580 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 15-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS AFASTADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVAS NOVAS. TESE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. ART. 272, §1º-A, DO CP. OPERAÇÃO LEITO COMPENSADO 8. A revisão criminal, fundada no art. 621 do CPP, é
... réus não comprova a alegada manutenção do valor nutricional do leite, pois baseia-se em parâmetros físico-químicos diversos daqueles ... 10 e 11 de março de 2015, teriam recebido cargas de leite cru refrigerado em desconformidade com a determinação legal, pois o produto, segundo a ... -
Acórdão Nº 0001687-95.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE LEITE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS ENTRE OS CT-E EMITIDOS A PEDIDO DAS RÉS E O VALOR REALMENTE PAGO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS SE DERAM...
...Apelado(s): Cooperativa dos Produtores Rurais e Leite" de Itararé. Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. APELAÇÃO C\xC3"...Refrigerado direto dos produtores rurais era de responsabilidade das empresas. Log ... -
PORTARIA Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2021
...ário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinados à seleção, à recepção, à mensuração de ...ção, ao acondicionamento e à expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição;II - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 29 DE JUNHO DE 2018
... o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru ... Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, alterada pela Instrução Normativa nº 7, de 3 ...
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Os impactos do programa nacional de melhoria da qualidade do leite - PNMQL na região de Franca-SP
Para que o Brasil pudesse aumentar a competitividade em relação à oferta de leite e derivados lácteos, nos anos 1990 foi criada pelo Governo Federal uma política pública estratégica para o agronegócio brasileiro, denominada Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite – PNMQL, que possui sustentação na Instrução Normativa 51/2002 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O...
... a produção, identidade e qualidade dos diversos tipos de leite produzidos no país, bem como a coleta e o transporte a granel do leite refrigerado, e está em vigor nas regiões sul, sudeste e centrooeste desde julho de 2005 (MAPA, 2008). Um dos pontos abordados pelo Programa é a melhoria da ... -
Acórdão Nº 0000408-53.2013.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. AVENTADO INADIMPLEMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE PAGAMENTO DIMINUTO PELO FRETE REALIZADO. TESE NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE TABELA CONFECCIONADA UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVAM AS SUPOSTAS...
... em razão de diferenças de valores no pagamento do transporte de leite. No bojo da petição inicial, alegou o requerente que realizou serviços ... será regido pelo presente contrato tratam-se de leite cru refrigerado a granel, adquirido pela CONTRANTANTE e a ser recolhido nas respectivas ... -
Acórdão Nº 0011294-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 486, § 2º, DO CPC. TESE NÃO CONHECIDA. FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado...
...rendimentos dos autores: (i) R$ 26.536,00 de 31.01.2021 de leite cru refrigerado tendo. como remetente Gessilda Martins e transportador Ivo ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
...leite cru refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem Padrão em ...
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Acórdão Nº 0029652-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. Insurgência da parte. Cabimento. Extrato bancário e notas de produtor rural indicam a situação de hipossuficiência econômica do autor. Prova documental demonstra que, nada obstante o grande número de movimentações em conta...
...respectivos de , em razão da venda de “Leite cru refrigerado”,. R$ 1.367,33 e R$ 3.696,32. senão vejamos o documento ...