Lenocínio
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... III - (revogado)." (NR) ... "CAPÍTULO V ... DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS ... Art. 227 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ...
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... c) se o crime é cometido com o fi m de lucro, aplica-se também multa; ... Pode-se conceituar, portanto, o lenocínio como a conduta delitiva consistente em intermediar, facilitar ou promover atos de libidinagem, bem como obter proveito da prostituição alheia. Para ...
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Casa de Prostituição (Art. 229 do Código Penal)
... A prostituição é antiquíssima e nunca constituiu crime. O que a lei sempre puniu foi o lenocínio, que é ativi-dade acessória ou parasitária da prostituição. Assim, o nosso Código Penal pune cinco fi guras de lenocínio: “mediação para ...
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Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
... 4582 BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado, p. 916. 4583 Op. cit. 4584 RODRIGUES, Anabela Miranda. “Lenocínio”. In: DIAS, ... Jorge de Figueiredo. Comentário conimbricense do Código Penal – Parte Especial. T. I, p. 521. 4585 HUNGRIA, Nelson. op. cit., ...
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Art. 228 do Código Penal)
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da vítima. O núcleo “facilitar”, denominado lenocínio acessório, é subsidiário ... aos dois outros, pois ocorre a facilitação quando o agente, sem induzir ou atrair ...
- Decreto nº 46.981 de 08/10/1959. PROMULGA, COM O RESPECTIVO PROTOCOLO FINAL, A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO, CONCLUIDA EM LAKE SUCCESS, NOVA YORK, EM 21 DE MARÇO DE 1950, E ASSINADA PELO BRASIL EM 5 DE OUTUBRO DE 1951.
- Do crime de promoção de imigração ilegal (art. 232-A)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “CAPÍTULO V ... DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE ... PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL ...
- Decreto nº 47.907 de 11/03/1960. TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO E SEU PROTOCOLO FINAL, CONCLUIDOS EM LAKE SUCCESS, A 21 DE MARçO DE 1950.
- Decreto Legislativo nº 6 de 11/06/1958. APROVA A CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRAFICO DE PESSOAS E DO LENOCINIO, CONCLUIDA EM LAKE SUCCESS, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, A 21 DE MARÇO DE 1950, E FIRMADA PELO BRASIL A 05 DE OUTUBRO DE 1951
- Decisão Monocrática nº 2006/0283731-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 42931 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 1966
LENOCINIO. HOTEL LICENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
- Decisão Monocrática nº 2007/0020361-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... por infração penal de natureza infamante tais como: falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou passíveis, expressamente, de pena de perda do cargo público; e ... d) os que estiverem com o seu registro profissional cancelado ... Art. 4º ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
... a) tolerância ou autorização ou ordem verbal, escrita ou tácita, para a exploração de jogos de azar ou de lenocínio; ... b) declaração falsa em medição de serviços de construção de estradas ou de obras públicas, executados pelo Poder Público ou por ...
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Acórdão nº 2007/0154277-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio ...
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Acórdão nº 48777 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971
LENOCINIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 09-08-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... -
Acórdão nº 48777 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971
LENOCINIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 09-08-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO ... - Decisão Monocrática nº 2007/0164916-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0098981-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 54622 de Primeira Turma, 1 de Noviembre de 1976
HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO DE LENOCINIO - TIPICIDADE DO DELITO - INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO - QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER REEXAME APROFUNDADO NA PROVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... PROPRIETARIO, PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO, CASAL, ENCONTRO, DESTRUIÇÃO ... HOSPEDAGEM SIMULAÇÃO ... CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCINIO, CARACTERIZAÇÃO ... ANTIJURIDICIDADE, EXCLUSAO, AUSÊNCIA ... HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE ... PN0400,CRIME CONTRA OS COSTUMES ... -
Acórdão nº 47165 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1969
PRATICA DE LENOCINIO SURPREENDIDA EM FLAGRANTE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
LENOCINIO. FLAGRANTE. EXAME DE PROVA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 03-10-1969 PP-***** ... RTJ VOL-25466- PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 47165 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1969
PRATICA DE LENOCINIO SURPREENDIDA EM FLAGRANTE. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
LENOCINIO. FLAGRANTE. EXAME DE PROVA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 03-10-1969 PP-***** ... RTJ VOL-25466- PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...