Lenocínio
-
Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... Tribunais Superiores têm admitido a existência do crime em face da ocorrência de outras condutas socialmente reprováveis, tais como o lenocínio" e a prostituição de menores. Ora, a tese ora defendida é de liceidade da conduta de manutenção de estabelecimento comercial destinado à presta\xC3" ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
... III – Do rapto” (com o conteúdo revogado pela Lei 11.106/2005), “Capítulo IV – Disposições gerais”, “Capítulo V – Do lenocínio e do tráico de pessoa para im de prostituição ou outra forma de exploração sexual”, “Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor” e ...
-
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... lenocínio são realidades transnacionais que demandam novos mecanismos para o combate, além de uma integração de legislação e sistemas. Mas uma pergunta ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 1956. Ratifica o Tratado de Extradição Firmado Entre o Brasil e a Belgica.
... 14º - Desamparo ou abandono de crianças, quando daí resultar lesão corporal grave ou morte ... 15º - Lenocínio ou exploração habitual da prostituição ou da devassidão de outrem ... 16º - Falência fraudulenta e fraude cometidas em falências ... 17º - ...
-
DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... 31. Uso de explosivos de modo a pôr em perigo a vida humana ou a propriedade; ... 32. Lenocínio e tráfico de mulheres, definido como a obtenção ou o transporte de menor do sexo feminino, ainda que com o consentimento da mesma, para fins ...
-
Acórdão Nº 0000500-87.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem ...
-
O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... na tradição jurídica portuguesa e, hoje, não é crime, nem em Portugal, tampouco no Brasil, com exceção óbvia das hipóteses de lenocínio 39 ... O direito, entretanto, de utilizar-se do seu corpo e valer-se dele para o trabalho não pode ser negado. Indubitavelmente, porém, o exer-cício ... -
Improbidade Administrativa
... lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI – receber ...
-
O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
... , se enquadra como crimes de violência sexual: estupro, abuso sexual, prostituição forçada, assédio sexual, exploração sexual, lenocínio, atentado ao pudor e crime sexual contra vulnerável ... 3. AS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO SIDH E O PADRÃO DE DECISÃO DOS JUDICIÁRIOS NA ... -
Apêndice - Tradução das citações em língua estrangeira
... destas transações é voluntária), das involuntárias algumas são clandestinas, tais como o furto, o adultério, o envenenamento, o lenocínio, incitar a revolta de escravos, difamação, o falso testemunho, e outras são violentas, tais como agressão física, o seqüestro, o homicídio, o ...
-
Acórdão nº 58596 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1966
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE AFIRMADA COM BASE NA PROVA.
-
Acórdão nº 1.0570.03.002853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. SIMULAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO. BENS E SERVIÇOS NÃO ENTREGUES. NOTAS FISCAIS FALSAS. PENALIDADE APLICADA NO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS. - Na ação de improbidade administrativa ajuizada contra...
-
Acórdão nº 1.0073.11.003101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - MUNICÍPIO DE BOCAIUVA - CONTAS REPROVADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - MERA IRREGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A celebração de convênios é um instrumento essencial na gestão...
-
Acórdão nº 1.0687.13.006779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE MARLIÉRIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - ADITAMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL - SUPERFATURAMENTO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Evidenciado o...
-
Acórdão nº 1.0480.13.018556-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL - SIMULAÇÃO DE CONTRATO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ - ART. 9º, XI - ART. 10, XII.1-Segundo prevê o art. 99, §3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Essa presunção somente pode ser...
-
Acórdão nº 2008/0131993-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , AO CONTRARIO DO MOTEL QUE, SEM IMPEDIR A EVENTUAL PRATICA DE MERCADORIA DO SEXO, NÃO TEM COMO FINALIDADE ÚNICA E ESSENCIAL FAVORECER O LENOCÍNIO ... 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA." ... (REsp 149.070/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de ...
-
Legislação Complementar
... por infra-ção penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º ...
-
Legislação Complementar
... por infra-ção penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º ...
-
Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... 31. Uso de explosivos de modo a pôr em perigo a vida humana ou a propriedade; ... 32. Lenocínio e tráfico de mulheres, definido como a obtenção ou o transporte de menor do sexo feminino, ainda que com o consentimento da mesma, para fins ...
-
Processo nº 0000836-69.2014.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Acórdão que Não Padece de Nenhum Dos Vícios Autorizativos Do Manejo Dos Embargos de Declaração, Analisando Adequadamente O Tema. Matérias Aventadas Pelo Embargante que Constituem Mera Demonstração de Seu Inconformismo. Inexistência de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição Ou Omissão. Embargante Que, Na Verdade, Postula O Reexame Do Julgado....
... sustentam a prática de inúmeras condutas ilícitas, como tráfico de ... drogas, lenocínio e homicídios, sendo absurdo falar em bagatela. ... Neste sentido, diante da prova inequívoca da materialidade ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0150443-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, III, a, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA OS COSTUMES, LENOCÍNIO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CP ... ALEGAÇÃO DE NÃO SE ACHAR CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO ...
- Acórdão Nº 0012177-21.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
-
Acórdão Nº 0000663-98.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com o que preceitua o artigo 3º da CLT, sempre que uma pessoa física presta serviços de modo não eventual, com subordinação, pessoalidade e mediante salário, a outra pessoa, seja física ou jurídica, a qual, na linha do artigo 2º da CLT, se beneficia da atividade desenvolvida e assume os riscos do empreendimento, tem-se configurada verdadeira...
... ável pela elaboração do almoço e da janta ; o almoço e a janta eram servidos às mulheres que trabalhavam na boate; a boate explora o lenocínio; havia, por vezes, três a quatro mulheres na boate, por vezes, não havia nenhuma; a boate abria aos clientes nas quartas e sextas-feiras; no motel ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0136364-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1o. e 6o., caput, 1o. da Lei 4.717/65, e 6o. e 16 da Convenção para a repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, aprovada pelo Decreto 46.981/59 ... 4. É o relatório. Decido ... 5. A irresignação não merece prosperar ... 6. Com efeito, a ausência ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... por infra-ção penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º ...