Lenocínio
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Acórdão nº 47247 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
LENOCINIO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO E ATACADO, NO SEU ASPECTO FORMAL. A PROVA CONTIDA NO AUTO DE FLAGRANTE INDICA AUTENTICO RENDEZ-VOUS. INAPLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TORNO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
LENOCINIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA INDICADORA. JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 52273 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
LENOCINIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGAÇÃO DESACOLHIDA, REEXAME DE ... PROVAS INVIAVEL ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 06-09-1974 PP-***** ... -
Acórdão nº 52273 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1974
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
LENOCINIO, FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGAÇÃO DESACOLHIDA, REEXAME DE ... PROVAS INVIAVEL ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 06-09-1974 PP-***** ... -
Acórdão nº 2004/0179295-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio e do Tráfico de Pessoas - Tráfico de Mulheres (art.231 e 232) ... Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... lenocínio acessório, é subsidiário aos dois outros, pois ocorre a facilitação quando o agente, sem induzir ou atrair a vítima, proporciona-lhe meios ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Lei nº 11.106, de 28.03.2005 ... · O inciso revogado dispunha o seguinte: III - se o agente é casado ... @CAPÍTULO V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual ... · Capítulo V com redação dada pela Lei nº 12.015, ...
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Acórdão nº 48463 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1970
LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LENOCINIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 18-12-1970 PP-***** ... RTJ ... -
Acórdão nº 72643 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1973
LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
LENOCINIO, DELITO NÃO CARACTERIZADO, HOSPEDAGEM NORMAL, REQUISITO DA ... HABITUALIDADE, FALTA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 16-03-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 47320 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA. DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA. DENUNCIA. NÃO ... ALUDE A HABITUALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 07-11-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 47320 de Primeira Turma, 7 de Noviembre de 1969
HABEAS CORPUS. LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA. DENUNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ALUDE A HABITUALIDADE, ELEMENTO DAQUELE CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
LENOCINIO. CASA DE HOSPEDAGEM DEVIDAMENTE LICENCIADA. DENUNCIA. NÃO ... ALUDE A HABITUALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 07-11-1969 PP-***** ... -
Acórdão nº 48463 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1970
LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LENOCINIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 18-12-1970 PP-***** ... RTJ ... -
Acórdão nº 75305 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1973
LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO, CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
LENOCINIO, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, ALVARA, DESVIRTUAMENTO DA ... FINALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 16-03-1973 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 72643 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1973
LENOCINIO. IN CASU, EM FACE DA PROVA FICOU AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. O ARESTO RECORRIDO DEU ENFASE A HOSPEDAGEM NORMAL E FALTA DO REQUISITO DA HABITUALIDADE. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DE DISSIDIO DE JULGADOS.
LENOCINIO, DELITO NÃO CARACTERIZADO, HOSPEDAGEM NORMAL, REQUISITO DA ... HABITUALIDADE, FALTA ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 16-03-1973 PP-***** ... -
Acórdão nº 75305 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1973
LENOCINIO. CASAS DE PROSTITUIÇÃO. 1) O ALVARA DE FUNCIONAMENTO, CONCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO EXCLUI A ANTI-JURIDICIDADE DO FATO; 2) DESVIRTUAMENTO, ADEMAIS, DA FINALIDADE DO HOTEL, QUE SE TRANSFORMOU EM PROSTIBULO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER-SE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
LENOCINIO, CASAS DE PROSTITUIÇÃO, ALVARA, DESVIRTUAMENTO DA ... FINALIDADE ... DIREITO PENAL ... Publicação ... DJ 16-03-1973 PP-***** ... Observação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 05 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Aos Artigos 119 e 120 do Codigo Penal, que Dispõem Sobre a Reabilitação Criminal.
... marital se imposto por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio ... § 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de 2 (dois) anos ... Art. 120. A reabilitação será ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Definia ainda, como enriquecimento ilícito, auferir vantagens em razão de tolerar ou autorizar a exploração de jogos de azar ou de lenocínio; emitir declaração falsa em medição de serviços de construção de estradas ou de obras públicas, executados pelo Poder Público ou por ...
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Acórdão nº 2005/0200258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Crimes contra os Costumes (art.213 a 234) - Lenocínio ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0096859-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0266598-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0002090-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0260843-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0234989-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0164916-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2008/0213680-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0112300-1 de T6 - SEXTA TURMA