Lenocínio
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Introdução
... bens, e grandes temas tiveram que ser enfrentados ou reestudados, tais como: crime organizado, tráfico de drogas, sequestro de pessoas, lenocínio, estupro, moles-tação ou abuso sexual, violência conjugal, eutanásia, defesa do embrião, infrações de ordem econômica e social e, sobretudo, ...
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Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
...“CAPÍTULO V. DO LENOCÍNIO E DO TRáFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL . ............................................... . ...
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Improbidade administrativa
...- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta , para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita , ou aceitar promessade tal vantagem ; . VI - receber ...
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Direito administrativo
... V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; . VI – receber vantagem ...
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Corrupção de Menores (Art. 218 do Código Penal)
...217-A). Minha posição: O legislador criou um tipo especial de lenocínio, que é a conduta delitiva consistente em induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Lenocínio é a prática que se ...
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Artigos 442 a 456
...São situações de camareiros em casas de lenocínio ou de faxineiras de estabelecimentos que exploram jogos de azar. Esses trabalhadores possuem direitos trabalhistas plenos, desde que seu trabalho ...
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L
...Lenir - Abrandar, suavizar, aplacar, mitigar; lenificar. Lenocínio - Crime contra os costumes, caracterizado sobretudo pelo fato de se prestar assistência à libidinagem alheia, ou dela se tirar proveito, e cujas ...
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Acórdão nº 1.0287.01.003718-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ACEITAÇÃO SOCIAL - TOLERÂNCIA DAS AUTORIDADES - ABSOLVIÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CRIME DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 63, I DO DL 3.688/41 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A conduta prevista no art. 229 do Código Penal, diante da aceitação social e da tolerância das autoridades, tornou-se...
... material, pois ao lado desses hotéis, tidos como casas de prostituição, proliferam os motéis onde se explora livre e impunemente o lenocínio e nada é feito para reprimir essa atividade. Penalizar a ré importaria em tratar de maneira discriminatória situações idênticas, haja vista que ... -
Decisão da Presidência nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... da pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, arbitrada pelo órgão jurisdicional português competente em razão da prática do crime de lenocínio na forma continuada e de auxílio à imigração ilegal. Consta dos autos que: No âmbito do Processo Comum Coletivo nº 1392/05.0TAVCD, que corre ...
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Decisões Monocráticas nº 1605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... da pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, arbitrada pelo órgão jurisdicional português competente em razão da prática do crime de lenocínio na forma continuada e de auxílio à imigração ilegal. Consta dos autos que: No âmbito do Processo Comum Coletivo nº 1392/05.0TAVCD, que corre ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
...A grande maioria dos tipos penais relativos ao lenocínio, aliás, tem esse viés, e não o de uma proteção à dignidade da pessoa humana da meretriz, truísmo falacioso que é” (SILVEIRA, 2008). ...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
...ância de ser ilegal, imoral, ou contrário aos bons costumes, ou mesmo criminoso o seu objeto, como o jogo proibido, a prostituição, o lenocínio, a corrupção, a usura, o curandeirismo, o câmbio negro etc. . A matéria foi controvertida, muitas vezes, na Europa. . (..) . Deve admitir-se, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro cancelado como penalidade (arts. 3 o e 4 o ). . Sem que haja registro ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Convenção para a Repressão de TráƤco de Pessoas e do Lenocínio (1950) ȋ͕͚͗Ȍ . Artigo 1 o . As partes na presente Convenção convêm em punir toda pessoa que, para satisfazer às paixões de outrem: . ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
...14 - Desamparo ou abandono de crianças, quando daí resultar lesão corporal grave ou morte. 15 - Lenocínio ou exploração habitual da prostituição ou da devassidão de outrem. 16 - Falencia fraudulenta e fraude cometidas em falencias. 17 - Propostas ...
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Decisões Monocráticas nº 176272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
...Assim, as prostitutas ficavam confinadas na casa de lenocínio, quase que em regime de cárcere privado, local em que mantinham sua moradia e se alimentavam. Além de atrasar os pagamentos e descumprir o acordo ...
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Decisão da Presidência nº 176272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
...Assim, as prostitutas ficavam confinadas na casa de lenocínio, quase que em regime de cárcere privado, local em que mantinham sua moradia e se alimentavam. Além de atrasar os pagamentos e descumprir o acordo ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... para tolerar a prática de crime organizado (exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura) ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; (V) . para fazer ...
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Artigos 442 a 456
...São situações de camareiros em casas de lenocínio ou de faxineiras de estabelecimentos que exploram jogos de azar. Esses trabalhadores possuem direitos trabalhistas plenos, desde que seu trabalho ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... degradação do ambiente, pela corrupção, pela sonegação de impostos, pelo contrabando; ilegal por tudo, até pela exploração do lenocínio. Assim, se se contrapõe o interesse de cinco mil indígenas lá instalados imemorialmente ao interesse de meia dúzia de criminosos que se ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
...É princípio de justiça cobrar o imposto de quem tem capacidade contributiva, ainda que proveninente do jogo, do lenocínio ou de outra atividade proibida, sob pena de se tratar preferencialmente os autores dos ilícitos frente aos trabalhadores e demais contribuintes com ...
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
...26 APELAÇÃO CRIME. LENOCÍNIO. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Com a evolução dos costumes, a manutenção de estabelecimento comercial no qual ocorre ... -
Comentários à Legislação Sindical
... condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum; 3a) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados. . Art. 3º Não pode ser expulso o estrangeiro que residir no território da República por dois anos contínuos, ou ...
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A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
...266 (attentado violento ao pudor e corrupção), 277 e 278 (lenocínio)”. In: Idem, p. 314. 41. Idem, p. 313. 42. Idem, p. 314. 43. Idem, p. 310. 44. Idem, p. 314. 45. “Carcere privado (Codigo Penal arts. 181-183) é ...
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Contratos empresariais
... por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes tam- . 1967/69, da mesma forma não foi recepcionada pela atual Carta Magna, restando, destarte, como letra morta no mundo do direito.” ...