Lenocínio
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... constante do n.º 1, do artigo 7.º, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a qual estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do ...
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Interveniência estatal
... O jogo de números é exemplo gritante da hipocrisia militante do Estado ... Considera um crime o lenocínio e incentiva descaradamente a prostituição. Enquanto jovens icarem vendo mulheres nuas não se manifestarão contra as ações do governo ...
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Processo nº 1998.050.02321 de Primeira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 1998
Casa de prostituicao (art. 229 do Codigo Penal). Rufianismo (art. 230 do Codigo Penal). Delitos caracterizados. Penas. Criterio para fixacao. Provimento parcial para reduzir a sancao imposta. Basta para a caracterizacao do tipo penal previsto no art. 229 do Codigo Penal a simples manutencao, por conta propria ou alheia, de lugar destinado a receber casais para encontros clandestinos destinados `a
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O que mudará se legalizados os jogos de azar no Brasil
Villar e Lima e Silva: O que muda se legalizados jogos de azar
... , suprimir-se-á a sua vinculação, em alguns estados, com o crime organizado, tais como grupos de extermínio, tráfico de drogas, lenocínio, sequestro, etc. A prática do jogo, por si, não ofende, não expõe a perigo de lesão ou lesa bens jurídicos fundamentais da sociedade ou do ... -
A mulher na jurisprudência dos tribunais nos anos 1960
A mulher na jurisprudência dos tribunais nos anos 1960
... Exploração de lenocínio e casa de prostituição: as cidades do interior tinham os seus bairros com as chamadas “casas de tolerância”. Elas tinham luz vermelha na ... -
Técio Lins e Silva e Carvalhosa divergem sobre 10 medidas contra a corrupção
Lins e Silva e Carvalhosa divergem sobre medidas contra a corrupção
... “Para eles [MPF], o enriquecimento ilícito de servidor público é comparável a estupro, tráfico de pessoas, lenocínio. Eles dizem que corrupção é pior do que homicídio, porque ela mata. É uma demagogia que parece uma campanha eleitoral do mais baixo nível” ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Dizer que é nulo o contrato de uma simples lavadeira de hotel, onde se explora o lenocínio, é levar a interpretação da norma legal a extremos que não se compatibilizam com a natureza do próprio Direito do Trabalho. Estamos, ainda, com ...
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Lei n. 3.502, de 21 de dezembro de 1958
... a) tolerância ou autorização ou ordem verbal, escrita ou tácita, para a exploração de jogos de azar ou de lenocínio; ... b) declaração falsa em medição de serviços de construção de estradas ou de obras públicas, executados pelo Poder Público ou por ...
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Significado da prostituição
... a opinião de uma feminista, segundo a qual seria difícil posicionar-se sobre esse tema ("Os mitos e as verdades da prostituição, do lenocínio e do tráico de pessoas em breves linhas" (in Jornal Carta Forense, fev/2014, p. B-8) ... Será mesmo que é assim oneroso entender o que está por ...
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Das disposições gerais
... Dizer que é nulo o contrato de uma simples lavadeira de hotel, onde se explora o lenocínio, é levar a interpretação da norma legal a extremos que não se compatibilizam com a natureza do próprio Direito do Trabalho. Estamos, ainda, com ...
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Prostituição é ato lícito e o Superior Tribunal de Justiça reconheceu isso
Guilherme Nucci: Prostituição é ato lícito e o STJ reconheceu isso
... ção é ato lícito. Há muito vimos defendendo esse ponto de vista, que culminou com a publicação da nossa obra Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas. Sempre consideramos importante levar em consideração, para a formação dos tipos penais incriminadores, a moral, a ética e ... -
A batalha: construção de saberes de mulheres que exercem a prostituição em Salvador/BA
O artigo objetiva problematizar sobre as formas e modos de socialização e agenciamento construídos pelas mulheres e outros atores no cenário da prostituição, assim como perceber e enunciar os saberes e aprendizados que surgem nesta prática social, ou seja, na “batalha” da vida. A pesquisa teve uma perspectiva etnográfica, contou com a participação de 10 interlocutoras formais, com idades entre 30
... 012.015 de 2009, “Dos crimes contra a dignidade sexual, do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual”, é penalizada a mediação para servir a lascívia de ... -
Custeio da Ação Sindical
... condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum; 3ª, a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados ... Art. 3º Não pode ser expulso o estrangeiro que residir no território da Republica por dois anos contínuos, ou ...
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Leis
... por infra-ção penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º ...
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Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
... do grande número apontado, dificilmente se ouve falar nesse crime, pois algumas vezes ele é “camuflado” pelos crimes de sequestro e lenocínio ... O tráfico de seres humano é conhecido como a forma moderna de escravidão. No tempo do tráfico negreiro, onde a exportação era ... -
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... Escreve Prosti- tuição, Polícia de Costumes, Lenocínio , em que expressa preocupação em reprimir os atentados contra a moral e os bons costumes, sobretudo a pros- tituição. No texto escrito por ... - Governo do estado exonera policial da Deam preso por receber propina
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Receptação (Art. 180, CP)
... há posicionamento de que não é imprescindível que seja patrimonial, podendo ser produtos de outros crimes quaisquer como: peculato, lenocínio, contrabando ou descaminho ou mesmo outra receptação. Também não importa se quem cometeu o crime anterior é inimputável ... E se o suposto ...
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P
... Provisão - Abastecimento, fornecimento, sortimento, provimento ... Proxenetismo - Tipo de lenocínio que consiste em servir, como mediador, à libidinagem alheia, favorecer a prostituição, manter prostíbulos ou ter lugar destinado a fins ...
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Greve
... condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum; 3ª) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados. Art. 3º Não pode ser expulso o estrangeiro que residir no território da República por dois anos contínuos, ou por ...
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Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965
... por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade ... Art. 5º Somente ...
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Referências
... São ... Paulo: Editora Atlas, 2015 ... MARGOTTI, Alessandra. Direito à prostituição: legalização e regulamentação do lenocínio no Brasil. Belo ... Horizonte, D`Plácido, 2017 ... MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Livro I: o processo de produção ...
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Improbidade administrativa
... lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita , ou aceitar promessa de tal vantagem ; ... VI – receber ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... É princípio de justiça cobrar o imposto de quem tem capacidade contributiva, ainda que proveninente do jogo, do lenocínio ou de outra atividade proibida, sob pena de se tratar preferencialmente os autores dos ilícitos frente aos trabalhadores e demais contribuintes com ...
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O prazer como mercadoria: um olhar sobre as sujeitas de Guarapuava-PR
... São punidos o lenocínio e o tráico de mulheres. Apesar dessa não punição, algumas práticas para o controle das prostitutas foram realizadas em Guarapuava até os anos ...