Lenocínio
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... degradação do ambiente, pela corrupção, pela sonegação de impostos, pelo contrabando; ilegal por tudo, até pela exploração do lenocínio. Assim, se se contrapõe o interesse de cinco mil indígenas lá instalados imemorialmente ao interesse de meia dúzia de criminosos que se ...
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Comissão Nacional da Verdade afirma que Judiciário foi conivente com torturas
Comissão da Verdade afirma que Judiciário foi conivente com tortura
...O relatório cita o caso de João Rodrigues Cerqueira, preso sob acusação de lenocínio, ou exploração de prostituição que foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e o relator, ministro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão. de Corretor de Imoveis.
... por infração penal de natureza infamante tais como: falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou passíveis, expressamente, de pena de perda do cargo público; e. d) os que estiverem com o seu registro profissional cancelado. ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
...V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar aexploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, decontrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de talvantagem;. VI - receber vantagem ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
...V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar aexploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, decontrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de talvantagem;. VI - receber vantagem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-29.2016.5.07.0013), 2017-08-18
... V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; . VI - receber vantagem ...
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Decisão Monocrática nº 5007526-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
...V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar aexploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, decontrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de talvantagem;. VI - receber vantagem ...
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Decisão da Presidência nº 1139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
..., para sua submissão a condenação criminal de oito anos de prisão pelo Tribunal da Relação do Porto, pela prática de dois crimes de lenocínio, um crime de imigração ilegal e um crime de angariação de mão-de-obra ilegal. (345-355). Foi na ocasião negada, pela prescrição, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
..., para sua submissão a condenação criminal de oito anos de prisão pelo Tribunal da Relação do Porto, pela prática de dois crimes de lenocínio, um crime de imigração ilegal e um crime de angariação de mão-de-obra ilegal. (345-355). Foi na ocasião negada, pela prescrição, a ...
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O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
O papel dos cônsules na expedição de passaportes a estrangeiros
... outro país por ter sido condenado por crime de homicídio, furto, roubo, bancarrota, falsidade, contrabando, estelionato, moeda falsa, ou lenocínio. À vista do exposto, chego à seguinte conclusão: Penso que se deve recomendar aos Srs. Cônsules o seguinte:. ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
O presente artigo analisou as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo fato da mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriores, fez-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, expondo as opiniõ
... III – Do rapto” (com o conteúdo revogado pela Lei 11.106/2005), “Capítulo IV – Disposições gerais”, “Capítulo V – Do lenocínio e do tráico de pessoa para im de prostituição ou outra forma de exploração sexual”, “Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor” e ... -
Transgressões das regras sociais e jurídicas em Feira de Santana, 1890-1920
As mulheres pobres, trabalhadoras e negras de Feira de Santana, entre os anos de 1890 e 1920, não produziram de próprio punho informações sobre suas vidas; por isso, os processos-crimes foram fundamentais para que pudéssemos reconstituir fragmentos de seu passado, o que nos permitiu saber, por exemplo, que elas dissimulavam e se envolviam em disputas amorosas; insistiam em fazer suas próprias...
... fato, Candido a obrigava a ter relações sexuais com outros homens, o que já o colocaria na mira das autoridades judiciais pelo crime de lenocínio ou se ela o fazia à revelia da vontade do marido. 30 Porém, em todas as versões sobre esse aspecto do relacionamento do casal, foi coincidente a ... -
Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
...37.176/1955); . — Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio, 1949 (Decreto n. 46.981/1959). . O “Protocolo de Palermo” (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado ... -
Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... Tribunais Superiores têm admitido a existência do crime em face da ocorrência de outras condutas socialmente reprováveis, tais como o lenocínio" e a prostituição de menores. Ora, a tese ora defendida é de liceidade da conduta de manutenção de estabelecimento comercial destinado à presta\xC3"...
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The interface between the cultural subsystem and human trafficking/ A interface entre o subsistema cultural e o trafico de pessoas.
.... Em sua versao original, o trafico de pessoas era previsto no art. 231, Capitulo V (Do lenocinio e do trafico de pessoas), do Titulo VI (Dos crimes contra os costumes), da Parte Especial, do Codigo Penal, sob o nomen iuris de "trafico de ...
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A comodificação de gametas humanos
... Direito à prostituição: legalização e regulamentação do lenocínio no Brasil. Belo Horizonte, D’Plácido, 2017. . EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb 154 . EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb 154 ...
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Ato Jurídico Trabalhista
..., baseados na teoria do enriquecimento ilícito ou ilegítimo por parte do empregador (bicheiros, servidores de casas de tolerância ou lenocínio, etc.) já que o trabalho irreversível fora prestado. Apesar de não ser costumeiro o Judiciário Trabalhista examinar questões de contravenção ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 1956. Ratifica o Tratado de Extradição Firmado Entre o Brasil e a Belgica.
...14º - Desamparo ou abandono de crianças, quando daí resultar lesão corporal grave ou morte. 15º - Lenocínio ou exploração habitual da prostituição ou da devassidão de outrem. 16º - Falência fraudulenta e fraude cometidas em falências. 17º - ...
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DECRETO Nº 55750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965. Promulga o Tratado de Extradição Com os Estados Unidos da America e Respectivo Protocolo Adicional.
... 31. Uso de explosivos de modo a pôr em perigo a vida humana ou a propriedade;. 32. Lenocínio e tráfico de mulheres, definido como a obtenção ou o transporte de menor do sexo feminino, ainda que com o consentimento da mesma, para fins ...
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Acórdão Nº 0000500-87.2015.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM BASE NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO PREVISTO NA L.I.A. - ELEMENTO SUBJETIVO - AVERIGUAÇÃO EM REGULAR INSTRUÇÃO. AUSENTE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO ATO ÍMPROBO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 496,...
...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem ... -
O perfil dos casos de violação dos direitos da mulher no sistema interamericano e o padrão das decisões judiciais em casos de violência sexual
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição internacional que por meio do seu Sistema de Petição Individual, permite que cidadãos denunciem as violações de forma autônoma, mesmo quando um ordenamento jurídico nacional se esgota. A partir disso, a proposta deste trabalho é analisar os relatórios de admissibilidade e de mérito da Comissão, a fim de localizar casos de denúncias...
..., se enquadra como crimes de violência sexual: estupro, abuso sexual, prostituição forçada, assédio sexual, exploração sexual, lenocínio", atentado ao pudor e crime sexual contra vulnerável. . 3. AS DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO SIDH E O PADRÃO DE DECISÃO DOS JUDICIÁRIOS NA AM\xC3"... -
O Direito Fundamental à Disposição sobre o Próprio Corpo: Reflexos no Direito ao Trabalho
A pesquisa analisa, sem apontar conclusões defi nitivas, o direito fundamental à disposição sobre o próprio corpo e seus impactos no direito de trabalhar. Em uma perspectiva civil-constitucional, o ensaio primeiro identifi ca o direito à disposição sobre o próprio corpo como uma faculdade contida no rol do direito à vida íntegra, notadamente na análise da correlação entre os direitos fundamentais
... na tradição jurídica portuguesa e, hoje, não é crime, nem em Portugal, tampouco no Brasil, com exceção óbvia das hipóteses de lenocínio 39 . O direito, entretanto, de utilizar-se do seu corpo e valer-se dele para o trabalho não pode ser negado. Indubitavelmente, porém, o exer-cício ... -
Improbidade Administrativa
...lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; . VI – receber ...
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Acórdão nº 58596 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1966
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE AFIRMADA COM BASE NA PROVA.
Indexação. LENOCINIO. DIREITO PENAL. LENOCINIO. Publicação. DJ 10-08-1966 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1966 ... -
Acórdão nº 2008/0131993-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. TOLERÂNCIA SOCIAL. TIPICIDADE (ART. 229 DO CP). I - A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Precedentes). II - Na hipótese, comprovado que a paciente mantinha e explorava, desde o ano de 2003, com habitualidade, estabelecimento...
..., AO CONTRARIO DO MOTEL QUE, SEM IMPEDIR A EVENTUAL PRATICA DE MERCADORIA DO SEXO, NÃO TEM COMO FINALIDADE ÚNICA E ESSENCIAL FAVORECER O LENOCÍNIO. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.". (REsp 149.070/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 29/06/1998). ...