lep atualizada
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- Em vigor Lei de Execução Penal
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Acórdão nº 52289449820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 E RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. A benesse da remição pelo trabalho ou estudo encontra previsão no art. 126 da LEP. Recomendação nº 44/2013 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 391/2021, que, visando suprir eventual omissão no texto do diploma execucional penal, sugere a concessão do benefício aos apenados que, mesmo
...Logo, considerando que a Recomendação nº 44/2013 do CNJ (atualizada pela Resolução nº 391/2021), no inciso IV de seu art. 1º, refere-se a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ... -
Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é aferível a aplicação do inciso V do mencionado dispositivo legal, condizente ao cumprimento de ... -
Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. VIABILIDADE....
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é aferível a aplicação do inciso V do mencionado dispositivo legal, condizente ao cumprimento de ... -
Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO PERCENTUAL DE 40% OU 50% DE PENA CUMPRIDA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME),...
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), busca a retificação da previsão de benefícios, para constar o percentual de 40% ou, ... -
Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é aferível a aplicação do inciso V do mencionado dispositivo legal, condizente ao cumprimento de ... -
Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME PRISIONAL DO APENADO RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA PREVISTO NA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTI-CRIME). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DO CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO IMPORTE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) E, POR CONSEQUÊNCIA, DE CASSAÇÃO...
...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é efetivamente mais favorável à situação do apenado, reduzindo o patamar para progressão do regime prisional de 60% ... -
Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% E MANTEVE O IMPORTE DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO/EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS...
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), busca a retificação da previsão de benefícios, para constar o percentual de 50% de pena cumprida ... -
Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ANTERIORES A LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é mais favorável à situação do apenado, reduzindo o patamar para progressão do regime prisional de 60% (3/5) para 40% ... -
Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é aferível a aplicação do inciso V do mencionado dispositivo legal, condizente ao cumprimento de ... -
Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (2/5) E MANTEVE O IMPORTE DE 60% (3/5) DE PENA CUMPRIDA PARA O CÁLCULO DA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELATIVO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIO COM A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO....
...112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é aferível a aplicação do inciso V do mencionado dispositivo legal, condizente ao cumprimento de ... -
Acórdão Nº 5020221-24.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO PERCENTUAL DE 40% (2/5) DE PENA CUMPRIDA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DIREITO. AVENTADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IMPORTE DE 60%. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E...
...112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é mais favorável à situação do apenado, reduzindo o patamar para progressão do regime prisional de 60% (3/5) para 40% ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
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Das penas
... . atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros feitos que possam afetar o benefício, é que o Promotor irá requerer a decretação de extinção ...
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Direito processual penal
...Sob esse enfoque, pontual Vladimir Souza Carvalho, em sua obra Competência da Justiça Federal- 4ª edição- atualizada:. "A infração proveniente da verba federal, posta à disposição do Município, é da alçada da Justiça Estadual quando se incorpora ao ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acórdão nº 50798138320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCESSO ORIGINADO A PARTIR DA SUPOSTA CONDUTA FALTOSA ARQUIVADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, ASSIM COMO DOS CONSECTÁRIOS DELE DECORRENTES, AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. Na espécie, o processo originado a partir da suposta prática, pelo agravante, de
... . Na espécie, contudo, a consulta à certidão de registros criminais atualizada do agravante, disponível em sistema informatizado desta Corte, permite verificar que o processo originado a partir da suposta prática de crime de ... -
Acórdão Nº 5016992-22.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REFAZIMENTO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, AO AFASTAR O CARÁTER HEDIONDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DO CRIME QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCLUSIVE, RESSALVA PREVISTA NO §5º, DO ART. 112, DA LEP, QUE TAMBÉM APONTA PARA A...
...CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. ... -
Acórdão Nº 5024797-43.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL.DELITO DE FURTO. PLEITO PARA RETIRADA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
...Destaca-se que a partir da entrada em vigor da Resolução n. 5, do Conselho da Magistratura deste Tribunal, de 8 de abril de 2019, (atualizada pela CM n. 20, de outubro de 2021 e depois pela Resolução GP n. 21/2022), o valor a ser fixado a título de honorários aos defensores nomeados ... -
Acórdão Nº 5001565-85.2021.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE EM CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DEIXOU DE SE APRESENTAR POR ALGUNS MESES, BEM COMO COMETEU DOIS CRIMES DOLOSOS. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DE REGIME, MARCANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO AGRAVADO EM JUÍZO (ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E INDEERIU OS PLEITOS CAUTELARES DE CONVERSÃO E REGRESSÃO. INSURGÊNCIA...
...01/2013 da Seção Criminal desta egrégia Corte, da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de 2020), considerando o tempo e trabalho presumivelmente despendidos pelo profissional, bem como que a ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...Houve apenas mudança da denominação do fator de atualização da moeda (antes ORTN, depois OTN, BTN,TR), e a multa deve ser atualizada de acordo com o fator previsto legalmente. 36 Há entendimento de que a atualização do valor da multa pela correção monetária, nos casos em que ...
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Acórdão Nº 08033231620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-05-2021
.... 11. No mais, assiste razão ao Impetrante. . 12. Com efeito, o apenado só poderá cumprir sua reprimenda acaso expedida ou atualizada a guia de recolhimento pelo juízo processante (art. 107 da LEP) [1] , conforme preconização insculpida nos arts. 8º da Resolução 113/2010 do ...
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Acórdão Nº 5003163-43.2022.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO GENÉRICO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto a argumentação da defesa no âmbito do processo penal possa ser exígua, exige-se, ao menos, explanação acerca do pedido formulado,
...atualizada pela Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ... -
Acórdão Nº 08008984520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-05-2023
...164 e segs. Da LEP), devidamente atualizada; g) Pagamento das custas (art. 804, CPP): condeno os acusados ao pagamento das custas legais.” . . Em suas razões (Id. 18073098), o ...