lep lei execução penal atualizada
3864 resultados para lep lei execução penal atualizada
- Em vigor Lei de Execução Penal
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA REINCIDÊNCIA.NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/19). PRECEDENTES DA TERCEIRASEÇÃO DO STJ E DO STF. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃOCONSTATADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DEOFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.I - A Terceira Seção desta Corte,...
-
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros ...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
-
Direito processual penal
... em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou ... , em sua obra Competência da Justiça Federal- 4ª edição- atualizada: ... "A infração proveniente da verba federal, posta à disposição do ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
-
Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
Agravo de Execuo Penal N 5013956-32.2022.8.24.0018/SC RELATORA: ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
-
Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
Agravo de Execuo Penal N 5000360-67.2021.8.24.0033/SC RELATORA: ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do ... atualizada de acordo com o fator previsto legalmente. 36 Há entendimento de que a ...
-
Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000371-96.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
-
Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
Agravo de Execuo Penal N 5001070-91.2021.8.24.0064/SCPROCESSO ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
-
Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001077-79.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
-
Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
Agravo de Execuo Penal N 5080574-12.2020.8.24.0023/SC RELATORA: ... 112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) mais favorvel situao ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... , de forma a se proporcionar uma visão atualizada dos debates teóricos sobre a política ... penas e restrições de benefícios em execução penal expressam a lógica de pura inocuização ... -
Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 0002361-32.2020.8.24.0038/SC ... 112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é efetivamente mais ...
-
Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000291-35.2021.8.24.0033/SC ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
-
Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5009857-08.2021.8.24.0033/SC ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
-
Acórdão Nº 5016992-22.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
Agravo de Execuo Penal N 5016992-22.2022.8.24.0038/SC RELATORA: ... 8 DA RESOLUO CM 5/19,ATUALIZADA PELA RESOLUO CMN. 9/2022.RECURSOCONHECIDO E ...
-
Acórdão nº 50798138320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5079813-83.2020.8.21.7000/RS ... à certidão de registros criminais atualizada do agravante, disponível em sistema ...
-
Acórdão Nº 5020221-24.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5020221-24.2021.8.24.0038/SC ... 112, inc. IV, da LEP, atualizada pela Lei n. 13.964/2019) é mais favorável à ...
-
Acórdão Nº 5001565-85.2021.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE EM CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO DEIXOU DE SE APRESENTAR POR ALGUNS MESES, BEM COMO COMETEU DOIS CRIMES DOLOSOS. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA REGRESSÃO DE REGIME, MARCANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO AGRAVADO EM JUÍZO (ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E INDEERIU OS PLEITOS CAUTELARES DE CONVERSÃO E REGRESSÃO. INSURGÊNCIA...
... Agravo de Execução Penal Nº 5001565-85.2021.8.24.0016/SC ... 5, de 8 de abril de 2019 (atualizada pela Resolução CM n. 1, de 9 de março de ... -
Acórdão Nº 5003163-43.2022.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Atlas, ... 5 de 8 de abril de 2019, atualizada pela Resoluo CM n. 9 de 13 de junho de 2022do ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio ...