lesões corporais graves

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Lesões corporais graves - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a motorista e o proprietário do veículo - Sentença de procedência parcial - Apelo dos réus - Conduta culposa da motorista não comprovada - Inexistência no local de faixa de segurança para travessia de pedestres - Ato ilícito não caracterizado - Ação...

ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DELAÇÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALOR PROBANTE QUE DEVE SER PRESTIGIADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTES E ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A delação do co-réu que, sem negar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE APONTAM POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS MAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, PODENDO SER CASO DE RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO...

Apelação criminal. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Inviabilidade de absolvição por ausência de prova. Dosimetria da pena. Mantida. Redução de danos materiais. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas de que o apelante tenha...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL. PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO.1. A alegação de legítima defesa restou isolada no interrogatório do apelante, não passando de uma tentativa sua de se eximir da correspondente censura.2. Observando-se que, em razão da agressão, o ofendido praticamente perdeu a visão de um olho, o valor R$

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Violência Doméstica. Lesão Corporal, Violação de Domicílio, Ameaça E Furto. Provas. Pena-base. Indenizações Em Favor Da Vítima.1. Deve Ser Mantida A Condenação Do Acusado, Pois O Conjunto Probatório É Seguro Quanto À Prática Dos Crimes de Lesão Corporal, Violação de Domicílio, Ameaça E Furto Cometidos Contra A Vítima Em Contexto de Violência Doméstica E Familiar.2. O Depoimento

'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma...

HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO "QUANTUM" DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000635-39.2023.8.19.9000 Processo originário nº 0012446-16.2022.8.19.0210 Impetrante: PAULO HENRIQUE LESSA DOS SANTOS Paciente: PAULO HENRIQUE LESSA DOS SANTOS Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: Dr....

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. Pretensão condenatória. Acolhimento. I.1. Existência do delito cabalmente comprovada nos autos. Formação de associação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0004759-43.2007.8.24.0058/50002, São Bento do Sul Recorrente : Altamar de Moura BeloAdvogado : Gerson Treml (OAB: 12697/SC)Recorrido : Braneu Comercial de Imóveis LtdaAdvogada : Elisabeth Teske (OAB: 23420/SC)Recorrido : Hildegard FrankenbergerAdvogados : Sibeli Schlickmann (OAB: 19671/SC) e outroInteressados : Renato Auguto de Lacerda e outrosAdvogados : Simone Kovalczuk (OAB:

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE CONSTAR NA ATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO COMETIMENTO DO CRIME POR RELEVANTE VALOR MORAL. INADMISSIBILIDADE. TESE AFASTADA PELO CONSELHO DEPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA AO SEMÁFORO VERMELHO PELA REQUERIDA. CAUSA PRINCIPAL DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO CONJUNTA. NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÕES GRAVES CORPORAIS ADVINDAS DO ACIDENTE OCASIONADO PELA REQUERIDA. AGRAVAMENTO DE RISCOS POR FORÇA DO...

CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DEFESA PROPRIA, COM BASE NA PROVA. II. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO (R.I., ART. 305, SÚMULA N 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CRIMES CONEXOS DE HOMICIDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES, JULGADOS PELO JÚRI. NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO, POR FALTA DE QUESITOS OBRIGATORIOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DEFESA PROPRIA, COM BASE NA PROVA. II. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO (R.I., ART. 305, SÚMULA N 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CRIMES CONEXOS DE HOMICIDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES, JULGADOS PELO JÚRI. NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO, POR FALTA DE QUESITOS OBRIGATORIOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO EM RAZÃO DO SERVIÇO. FALTA DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANOS MORAIS. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por servidor público federal estatutário, em...

'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo,...

Penal. Tentativa de latrocínio. Desclassificação. Roubo circunstanciado por lesões graves. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Configurado o animus necandi inferido da conduta do acusado, que desferiu diversos golpes de faca na vítima, não logrando êxito em alcançar sua morte por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para o...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MEDIANTE 'HABEAS CORPUS' QUE PROCLAMOU A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NO FATO, OBSTANDO, ASSIM, QUE FOSSEM PRATICADAS DILIGENCIAS TENDENTES A ESCLARECER AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DA OCORRENCIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL MEDIANTE 'HABEAS CORPUS' QUE PROCLAMOU A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NO FATO, OBSTANDO, ASSIM, QUE FOSSEM PRATICADAS DILIGENCIAS TENDENTES A ESCLARECER AS CIRCUNSTANCIAS CARACTERIZADORAS DA OCORRENCIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA COM BASE NO AUTO DE CORPO DE DELITO. QUESTÃO A SER DECIDIDA NA VIA ORDINARIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – Queda em decorrência de ferros expostos em calçada, sem qualquer aviso ou sinalização, provocando lesões corporais graves – Sentença de parcial procedência – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Responsabilidade subjetiva, derivada da "faute du service" – Ao Município compete a conservação e fiscalização do...