lesões corporais graves

19251 resultados para lesões corporais graves

  • Acórdãos nº 0009187-28.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 4 de Octubre de 2016

    Ameaça e lesões corporais graves e leves praticadas no âmbito das relações domésticas (arts. 147, "caput", c.c. 61, II, "f", e 129, § 9º, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Absolvição imprópria, com imposição de Medida de...

    ... Albino Ravara EMENTA: Ameaça e lesões corporais graves e leves praticadas ...
  • Acórdãos nº 0007729-24.2006.8.26.0663 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio e lesões corporais graves. Sentença condenatória. Acidente de Trânsito. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente desclassificação para os crimes culposos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Dolo eventual caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no art. 302 do CTB. Jurados...

    ... Homicídio e lesões corporais graves. Sentença ...
  • Acórdãos nº 1000668-85.2016.8.26.0262 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017

    ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre automóvel e motocicleta – Cruzamento sinalizado – Lesões corporais graves – Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pelo condutor da motocicleta – Sentença que pronuncia a prescrição – Apelo do autor – Prescrição – Inocorrência - Instauração de procedimento criminal - Contagem do prazo prescricional a partir da homologação da...

    ... Cruzamento sinalizado Lesões" corporais graves Ação de indeniza\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1015103-60.2014.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016

    ACIDENTE DE TRÂNSITO – Cruzamento de via preferencial por caminhão – Motocicleta atingida – Lesões corporais graves – Caminhão de propriedade do poder público municipal – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela vítima – Sentença de improcedência – Responsabilidade objetiva do Estado – Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Hipótese de exclusão da responsabilidade não...

    ... ão Motocicleta atingida Lesões corporais graves Caminhão de ...
  • Acórdãos nº 0002169-81.2014.8.26.0094 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTS. 37, § 6.º DA CF, 14 DO CDC, 1.º, §§ 2.º E 3.º DA LEI N.º 9.503/97). CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA RODOVIA NÃO SE DESINCUMBIU DE

    ... O dano moral decorre das lesões corporais graves sofridas por vítima de ...
  • Acórdãos nº 0004274-83.2011.8.26.0531 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão de automóveis – Veículo transitando na contramão e em velocidade excessiva – Condutor menor de idade – Lesões corporais graves sofridas pela vítima condutora do outro automóvel – Ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o menor e seu genitor – Sentença de improcedência – Procedimento para apuração de ato infracional perante o Juízo da Infância e

    ... Condutor menor de idade Lesões corporais graves sofridas pela vítima ...
  • Acórdão Nº 5060536-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021

    HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N. 11.343/06), FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE A MENOR E SUBMETER CRIANÇA SOB SUA AUTORIDADE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ARTS. 243 E 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS

  • Acórdão Nº 0007507-90.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS (CP, ART. 129, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. CIRCUNSTÂNCIAS. USO DE ARMA. 2. CONSEQUÊNCIAS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. ALOJAMENTO DE PROJÉTIL. 3. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS....

  • Acordão da , 21-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA...

    ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES DE ... NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. REVISÃO ... concluir pela gravidade das lesões corporais por ela ... sofridas e provocadas por agente ... LESÕES ... CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES ... SIMPLES ...
  • Acórdãos nº 1023078-75.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2017

    RECURSOS – Apelações – Contrato de transporte coletivo – Responsabilidade civil – "Ação de indenização por danos morais e materiais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente o feito – Admissibilidade parcial – Incontroverso acidente de trânsito que causou lesões corporais graves à autora, além de causar a morte de seu companheiro – Responsabilidade objetiva da transportadora –...

    ... de trânsito que causou lesões corporais graves à autora, além de ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... pela dançarina para vender favores corporais; não há delito se se referia à amizade que ... Direito Penal, realizar a imputação aos graves delitos praticados pelos entes jurídicos ... eventualmente ocorrido (homicídio ou lesões corporais) ... 2. Omitente que, de outra ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021587-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AFIRMA, TAMBÉM, QUE O DELITO FOI PRATICADO EM LEGÍTIMA DEFESA E QUE A RÉ É PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE VÁRIAS DOENÇAS, RAZÃO PELA QUAL, DEVE RESPONDER AO...

    ... companheira, provocando-lhe lesões corporais ... graves. O crime de homicídio não ...
  • Acórdãos nº 0014357-68.2013.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Presunção de culpa do réu, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial em que transitava a autora, não elidida – Demandante que estaria conduzindo em velocidade excessiva – Alegação não comprovada – Fato que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade...

    ... do acidente, sofreu diversas lesões corporais graves Inversão dos ônus da ...
  • Acordao N° 1650038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Estupro de vulnerável qualificado. Provas. Lesão corporal grave. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - cometidos atos lascivos diversos da conjunção carnal e lesões corporais graves, com vítima completamente embriagada, incapaz de consentir ou oferecer resistência, demonstrados pelos laudos de exame de corpo de delito, de local e de...

    ... lascivos diversos da conjunção carnal e lesões corporais graves, com vítima ... completamente ...
  • Acórdãos nº 0007034-17.2010.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

    PROCESSO CIVIL – AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA – NÃO CONHECIDO – Ausência de reiteração em sede recursal (art. 523 do CPC/73). PROCESSO CIVIL – CIVIL – AGRAVO RETIDO DOS CORRÉUS – NÃO CONHECIDO – Reiteração em sede recursal (CPC/73, art. 523) – Inexistência, contudo, de exposição do fato e do direito, e das razões que embasariam pedido de nova decisão (CPC/1973, art. 524, I e II) – Menção apenas à...

    ... da filha dos autores e lesões corporais graves sofridos pela coautora ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025525-87.2016.8.19.0205 (Criminal), 13-07-2022

    APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU QUE O INCREMENTO SEJA REDIMENSIONADO PARA 1/8. A prova é robusta no sentido de que, em 20/09/2015, o recorrente, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de GABRIEL, com golpes de barra de ferro, jogando-o ao chão e desferindo-lhe socos e pauladas, causando-lhe as lesões...

    ... -lhe socos e pauladas, causando-lhe as lesões corporais ... graves descritas no AECD encartado ...
  • Acórdão nº 88245 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. FORMA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos casos de estupro e atentado violento ao pudor, as lesões corporais graves ou morte traduzem resultados qualificadores do tipo...

  • Acórdão nº 87705 de 2ª Turma, 24 de Noviembre de 2006

    'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AINDA PREVALECENTE NO...

  • Acórdão nº 1.0194.12.000529-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos,...

    ... SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO ...
  • Acórdão nº 1.0194.12.000529-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos,...

    ... SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO ...
  • Acórdão nº 1.0194.12.000529-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. 1- As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte), não tipificam crimes autônomos,...

    ... SUBTRAÇÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RECAPITULAÇÃO. ROUBO ...
  • Acórdão nº 0001197-28.2010.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015

    Lesão corporal grave. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução. Inviável a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com emprego de violência à pessoa que resultaram em lesões corporais graves à vítima. A pena-base fixada deve ser reduzida quando não for devidamente justificada e coerente...

    ... de violência à pessoa que resultaram em lesões corporais graves à vítima ... A pena-base ...
  • Acórdãos nº 0032529-07.2012.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018

    LESÕES CORPORAIS GRAVES. Artigo 129, §§ 1º e 9º, do CP. Violência doméstica e familiar. Conduta de agredir, mediante socos, a companheira durante discussão. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo de exame de corpo de delito. Lesões compatíveis com as declarações da ofendida prestadas somente na delegacia. Validade. Confissão parcial. Alegação de que a iniciativa foi da ofendida,

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO nº 31.710 LESÕES" CORPORAIS GRAVES. Artigo 129, §§ 1º e 9\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0183.05.090849-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CULPOSAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA PELO RÉU, DESCONSTITUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - GRAVIDADE DAS LESÕES RECONHECIDAS NA DECISÃO - APLICAÇÃO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME DE LESÕES SIMPLES -...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123607-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - SISTEMA DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA INEFICIENTE NA PASSAGEM DE NÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - SEQUELAS QUE ENSEJARAM INCAPACIDADE LABORATIVA. Tratando-se de acidente ocorrido no contexto da prestação de um serviço público - transporte por...

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