Lesões dos contratos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contratos" de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à sa\xC3" ... É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da ... , inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como diretriz a participação do ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações coletivas ... , em razão do não-cumprimento das metas de universalização e lesões causadas aos usuários dos serviços, pleiteando, o mérito, seja impedida ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... devero incluir clusulas de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer outras peas de carter ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ... avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada; ... artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, ... lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica; ... II - ...
- Acórdão nº 2014/0048189-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-94.2010.5.03.0102) 14-11-2017
... representada, o que alcança, sem dúvida, aqueles originados de lesões produzidas na execução dos contratos de trabalho. No presente caso, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública ... ção da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades ... ARTIGO 21 ... O tratamento e a ...
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A possibilidade de redução dos juros contratados
1 - Breve relato histórico. 2 - Da aplicação do CDC às instituições bancárias e financeiras. 3 - Das possibilidades de revisão e anulação dos contratos. 4 - As lesões aos consumidores. 5 - A distinção dos juros. 6 - Da capitalização dos juros. 7 - Da comissão de permanência. 8 - Da correção monetária. 9 - Da ilegalidade dos métodos de amortização. 10 - Dos juros de mora e da multa moratória.. 11 -
@1 - Breve relato histórico ... Ainda precisamos firmar contratos, pois sua importância fundamental é reconhecida pelo papel da permuta de ... @4 - As lesões aos consumidores ... No que tange as possibilidades e formas de ... -
Acórdão Nº 0308469-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO CLÁSSICO E HISTÓRICO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES - USO ROTINEIRO PELO JUDICIÁRIO DA TABELA ... A gravidade das lesões e o critério da proporcionalidade na estimação do pagamento devido são ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de acidente de trabalho, ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a ... ção pública não afasta sua responsabilidade por eventuais lesões causadas à reclamante, não obstante a nulidade do seu contrato de ... -
Acórdão Nº 0010564-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-06-2023
... COBERTOS – CONDIÇÃO INTRÍNSECA DOS CONTRATOS SECURITÁRIOS – ... COBERTURA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE – XPRESSA ... EXCLUSÃO DE COBERTURA POR LESÕES DECORRENTES DE DOENÇAS ... PROFISSIONAIS – CLÁUSULA REDIGIDA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-11.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... ções por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo ... que o Reclamante trabalhou para a Reclamada, por diversos contratos sucessivos, desde 1975, e adquiriu, no ambiente de trabalho, perda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-93.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2005.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Levando-se em conta os estritos termos do quadro ... emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista não conhecido ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VII - remeter para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no relacionamento com a liga, ... e medicamentos utilizados na recuperação e prevenção de lesões de atletas de esporte escolar; e ... V - construção, ampliação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-84.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26/05/2005. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-11.2004.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, por intermédio da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, concernente à unificação do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, não deve prejudicar os contratos em curso. Logo, apenas a partir...
... para trabalhadores urbanos e rurais, não deve prejudicar os contratos em curso. Logo, apenas a partir da promulgação dessa emenda é que ... de cinco anos para o trabalhador rural pleitear a reparação de lesões a direitos ocorridas durante o contrato de trabalho. Como, neste caso, o ...