Lesões na pessoa de parentes
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"..., mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da ...a) exames de lesões corporais;. b) exames de sanidade física;. c) ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ... congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos ..., bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive;. II - com empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 DO CPC E 765 DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA OCORRIDA NO ANO DE 1992. PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e ..., moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ATÉ 25 ANOS. VALOR. ART. 950, CAPUT, DO CCB. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e ..., moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59200-43.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e ..., moral ou estético decorrentes de lesões" vinculadas à infortunística do trabalho. Na hip\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-26.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e ..., moral ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou ... congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, em outros casos, a critério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ... de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um ...parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ...IV – ele, ou qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins até o terceiro gráu, ... a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... algumas das vezes resultam em sérias lesões, físicas e morais. Bem, e o que dizer daquele ... dum rico proprietário enriquece os parentes; a morte dum operário priva uma famíl ia de seu ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... quando, após a consolidação das lesões" decorrentes do acidente do trabalho, resultar seq\xC3"... públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau;. II - os incapazes ...
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Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ...-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal ... legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0385438-54.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE FUZIL EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE CONFUSÃO EM EVENTO FESTIVO NO BAIRRO DE ANCHIETA, ZONA NORTE DO RIO DE JANEIRO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR O FREQUENTADOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO. CÁLCULO. SÚMULA N.º 490 DO STF.
...fridos pelo autor e seus parentes em decorrência. de disparo de fuzil realizado ...quências pecuniárias advindas das lesões sofri-. das pelo autor da demanda, seus parentes ...como a pessoa que acompanha Caio na recupe-. ração, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...7º, X;. lesões ao meio ambiente, art. 225, § 3º; e ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ..., de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes. destes, em linha reta até o terceiro grau, ... -
Introdução a responsabilidade civil
...ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3"... devem ter a sua vida imune à quaisquer lesões que possam violar os seus direitos, assim como, ...ência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... humana extrauterina praticada por outra pessoa. Esse conceito permite uma importante conclusão: ...ícia” e acerta “Petrus”, que sofre lesões corporais em consequência do tiro. Solução? . ... respectivos cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão da ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de obra decorrente da produção mental da pessoa. São vantagens jurídicas concernentes aos ... no contexto do cumprimento contratual (lesões acidentárias). Desponta aqui a possibilidade de ... por dependentes, herdeiros ou simples parentes da vítima (o ex-empregado), o prazo ...
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A prática do novo júri
...lesões corporais leves e lesões culposas. ...Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém ... família do indiciado e outras são seus parentes. Isso demonstra, por si só, que o indiciado, ...
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Das penas
...5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;. XI - chamamento ... criou crimes específicos de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo ...
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Bens digitais
...-se natural que diversas projeções da pessoa humana passem a ser incorporadas ao mundo ... direito daqueles que desejam manter tais parentes alijados deste acesso, ainda que após a sua ... que protege o possuidor de eventuais lesões a este seu direito. Violada a posse, o possuidor ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada ... que as entrevistas foram feitas com parentes e amigos da vítima, contando com certa dose de ... arma de fogo em Beltrano, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls.”. Por outro lado, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A pena não pode passar da pessoa do condenado. . Este princípio também é ...parentes e amigos em dias determinados; . XI – ...121, § 1º) ou das lesões corporais (art. 129, § 4º), não pode ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou ... caráter constitutivo e da prevenção de lesões ou lides futuras na jurisdição voluntária, mas ...