Lesões na pessoa funcionários públicos
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ...Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar. ARTIGO 27. Quando êste ... morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada ... ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...SEÇÃO II Dos auxiliares do juiz. Funcionários e serventuários da Justiça. ARTIGO 42. Os ...a) exames de lesões corporais;. b) exames de sanidade física;. c) ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos. Art. 17. Os recursos do Ministério do Esporte ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ... Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e. V - comprovantes da ... na recuperação e prevenção de lesões de atletas de esporte escolar; e. V - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;. ... quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou ...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por ... da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de ... dos magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e fardamento dos militares, os ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema próprio de ... quando, após a consolidação das lesões" decorrentes do acidente do trabalho, resultar seq\xC3"...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de Certidão de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... algumas das vezes resultam em sérias lesões, físicas e morais. Bem, e o que dizer daquele ... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3"...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... eventualmente ocorrido (homicídio ou lesões corporais). . 2. Omitente que, de outra forma, ... banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do. art. 565 do ...7º, X;. lesões ao meio ambiente, art. 225, § 3º; e ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do. Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, o ...Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus. oficiais ou por outros ... -
Direitos da Personalidade
...ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ...-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal ...funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ..., a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ... não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... aumento indiscriminado do quadro de funcionários tende a perpetuar uma situação de baixa ... futuro pela ocorrência de lesões irrecuperáveis, físicas e mentais. O quadro de ... das normas que asseguram os direitos da pessoa humana, inscritas na Constituição e nos ...
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Ações constitucionais
... penal concedida em face de lesões ou ameaças de lesões ao direito de liberdade de ..., englobando desde o deslocamento da pessoa até o seu acesso e permanência, assim como a ... , isto é, bancos de dados públicos, de órgãos da Administração Pública Direta ...funcionários ou administradores que houverem autorizado, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... . CLT – Art. 2 o . funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ...2. Lesões corporais constituem crime comum. 3. Conflito ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no ... dito em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares para ..., acompanhados por um de seus funcionários. § 3º Todo material condenado fica também sob ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 895. A D. I. P. O. A. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-39.2011.5.05.0193) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ..., material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem ... que, não obstante sejam públicos e notórios os riscos decorrentes da atividade de ... cartilha de orientação aos funcionários e que os móveis atendiam as regras de ergonomia ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... . . a concepção da dignidade da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ... pelo presidente da Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA) ... de vida, que poderia causar graves lesões à identidade das pessoas concretas que os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes ...XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ... a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;. XL - omitir-se no zêlo da ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... pessoal ou ambientes em que os funcionários sofrem maus-tratos físicos, morais ou ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...Daí por que as lesões corporais são punidas pela legislação penal” ...
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Das penas
...5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ... criou crimes específicos de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo ... liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do art. 137 desta Lei, ...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000316-59.2015.8.19.0004 Apelante: Fabio Luiz Santos Da Ressuirreição Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009213-08.2015.8.19.0064 Apelante: Edimar Pereira Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pela Mmª Juíza de Direito Do Juizado...