lesões reciprocas

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO RECORRENTE CONTRA A EX-MULHER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. EXAME DE PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊN

APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO CORPORAL (CPM, ARTS. 175 E 209). MATERIALIDADE. CONDIÇÃO CIRCUNSTANCIAL DE INFERIOR DOS OFENDIDOS. LESÕES RECÍPROCAS. NATUREZA LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1. O motivo da violência cometida pelo Graduado não tem relação com a condição de inferior dos Ofendidos, sendo o fato meramente circunstancial. 2. Apesar de demonstrada a prática de lesão...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

Apelações criminais. Defesa e acusação. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e lesão corporal. Absolvição por insuficiência de provas. Tese afastada. Lesões recíprocas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas em relação aos dois réus. Palavra da vítima. Especial relevo. Exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Sentença...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO SUPLETIVO DO OFENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. CONTEXTO DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRA, COM CERTEZA, QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Insurgência do mp. Manutenção. Palavra da vítima. Insuficiência probatória. I - não se mostra viável a condenação do réu pelo delito de lesões corporais quando a própria vítima afirma que ela iniciou o entrevero e as agressões, seguindo-se lesões recíprocas, não sendo possível aferir do frágil acervo probatório quem agiu em legítima...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Lesões recíprocas. Legítima defesa. Não demonstradas. I - inviável a absolvição se a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Vídeo da conduta delituosa. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de concessão de transação penal. Impossibilidade. Crime em contexto de...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Depoimento de agentes policiais. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Consoante entendimento do superior tribunal de justiça,

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Duas vítimas. Desacato. Exame de corpo de delito. Depoimentos das vítimas. Depoimento dos policiais. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na execução quanto ao crime de lesão corporal....

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Não acolhimento. Pacificação social. Inadmissibilidade. Sentença mantida. 1. Evidenciada a materialidade e a autoria, quanto à prática do crime de lesão corporal, consubstanciadas

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Consoante entendimento do superior tribunal de justiça, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima possui notada...

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio e vias de fato. Absolvição da prática de lesões corporais. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Palavra da vítima. Laudo pericial. Lesões recíprocas. Incabível. Dosimetria. Critério de aumento na segunda fase. Dano moral. Legitimidade do ministério público. Valor fixado. Mantido....

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) TRATAR-SE DE LESÕES RECÍPROCAS. Restou comprovado que, em 21/08/2021, o recorrente ofendeu a integridade física de companheira, agredindo-a com socos, pontapés e mordidas nos seios. A materialidade está evidenciada por meio do BAM e do AECD

Ementa: Apelação. Imputação de Lesão Corporal Gravíssima. Perda de Função Do Baço. Sentença Absolutória. Irresignação Ministerial. Autoria e Materialidade Comprovadas. Prova Coligida Corroborada por Laudo Técnico Conclusivo. Absolvição que Deve Ser Rechaçada. Ausência de Lesões Recíprocas, Mas, Sim, Defesa Natural de Quem É Agredido de Surpresa e Pelas Costas. Condenação que Se Impõe. Circunstânci

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO.ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando reformar a sentença queabsolveu o denunciado Cláudio Roberto Paulino da Silva, da acusação que lhe foi feita pela

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume...

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificado (art. 129, § 9º, do cpb). Palavra da vítima corroborada pela prova pericial. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Lesões reciprocas afastadas. Lesão culposa não reconhecida. Dosimetria. Culpabilidade mantida. Reprovabilidade da conduta. Quantidade de aumento. Pena-base: 1/8. Adequação....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal leve. Depoimento da vítima. Laudo pericial. Condenação mantida. Agressões recíprocas não comprovadas. Ofensa à integridade corporal da vítima e animus laedendi. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório permite a condenação do réu pelo crime de lesão...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Inexistência. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica pelo conjunto probatório carreado aos autos, no qual se inclui a confissão do réu,...

Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Inocorrência. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Dano moral. Manutenção. 1. A narrativa da vítima, na espécie, é harmônica e demonstra claramente a dinâmica em que os fatos ocorreram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo,...