lesão corporal ação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause e, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ... que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ... II - a violência psicológica, ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, ... de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta ...
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENALUS . ... LESÃO ... DESPROVIDO. ... 1. Quando a ação ... -
Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALUS . LESÃO" ... CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A\xC3" ... pública incondicionada da ação penal na lesão corporal ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL. ... o trancamento da ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Ação penal por lesão corporal contra mulher é incondicionada
O Supremo Tribunal Federal já assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima. Po... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. TRANCAMENTO DA ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... corporal praticado mediante ...
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Acórdão nº 2016/0230983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... PROCESSUAL PENAL ... recorrente Valter responde a ação ... -
Acórdão nº 2016/0236855-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO ... ação ...
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Acórdão nº 2004/0117726-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO CP. TESTEMUNHA CONTRADITADA. AMIZADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAR DEPOIMENTO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do...
AÇÃO PENAL Nº 431 - RJ (2004/0117726-0) ... RELATOR ... AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT C/C 61, II, "C", DO ... -
Acórdão nº 2009/0176551-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a...
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Súmula nº 542 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO CORPORAL. PRISÃO ... AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO ...
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Acórdão nº 2016/0256956-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONTRA MULHER, EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INSUFICIENTES
... Penal", ... revelando-se indispensável a demonstra\xC3" ... ção penal pela prática de lesão ... qualificado (ação ... -
Acórdão nº 2009/0104138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL". LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇ\xC3" ... AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Terceira Seção ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ... de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a ...
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Acórdão nº 2015/0288090-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FACE À EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA PRISÃO PREVENTIVA
... PROCESSUAL PENAL ... do paciente, que já responde a ação penal por ... -
Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO" CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. A\xC3"ÇÃO PENAL" PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122932 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL E. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO ... DA LEI 11.706/08. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EX VI DO ART. ... ação penal" pelo delito de lesão corporal prevista no\xC2" ...