lesão corporal culposa representação
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... LESÃO ... Justiça, a representação ... -
Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO" CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO SEM \xC2" ... ÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES OU CULPOSA PRATICADA CONTRA ... da Lei 9.099/1995 exige representação da vítima no crime de lesão corporal leve e ...
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Acórdão Nº 0001465-83.2016.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER VERIFICADA POR COMPORTAMENTO INEQUÍVOCO DA VÍTIMA. ÓBICE AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
... DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO ... PELA ... REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER ... VERIFICADA POR COMPORTAMENTO ... -
Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
... idade poca do fato, causando-lhe leso corporal culposa. Os fatos ocorreram em 03/02/2016, por ... -
Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
... idade poca do fato, causando-lhe leso corporal culposa. Os fatos ocorreram em 03/02/2016, por ... -
Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
... idade poca do fato, causando-lhe leso corporal culposa. Os fatos ocorreram em 03/02/2016, por ... -
Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
... idade poca do fato, causando-lhe leso corporal culposa. Os fatos ocorreram em 03/02/2016, por ... -
Acordao Nº 154237 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSA LEGAL. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) O art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro excepciona a exigência de representação da vítima quando o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303
... idade poca do fato, causando-lhe leso corporal culposa. Os fatos ocorreram em 03/02/2016, por ... -
Acórdão Nº 0000079-36.2015.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... ), observada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conforme consta na ... ação penal no que tange aos crimes de lesão" corporal culposa, pois ausente a representação\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000437-84.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO" CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXIBIÇ\xC3" ... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 85872 de Primeira Turma, 21 de Octubre de 2005
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. JUIZADO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Lesão corporal culposa causada por médico. Vítima que compareceu à delegacia de polícia no dia seguinte ao fato supostamente delituoso para manifestar a intenção de responsabilizá-lo criminalmente, tão logo o identificasse. Data que não pode ser tida como termo inicial da representação, que foi...
... , RIGOR, FORMALIDADE, QUEIXA, REPRESENTAÇÃO ... SUFICIÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, ... -
Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... caput, do CTB, diante da falta de representação outorgada pela vítima. Referente ao mérito, ... teto e na lateral direita, que causaram a lesão na cabeça da vítima fatal (evento 17, ... que "em regra, o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é ... -
Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO" CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... AÇ\xC3"ÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 C/C § 1º DO ARTIGO ... apuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor se procede ...
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Acórdão Nº 0738116-04.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 302 DO CTB. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 303 DO CTB. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE VERBA POR DANOS CIVIS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS
... ART. 303 DO CTB. CRIME DE LESÃO ... CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.101095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATOS QUE SE SUBSSUMEM AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.
... AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE ... ção de ação penal dependa da representação da vítima ou de seu representante legal, e já ... -
Acórdão nº 1.0000.12.101095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATOS QUE SE SUBSSUMEM AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.
... AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE ... ção de ação penal dependa da representação da vítima ou de seu representante legal, e já ... -
Acórdão nº 1.0000.12.101095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATOS QUE SE SUBSSUMEM AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.
... AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE ... ção de ação penal dependa da representação da vítima ou de seu representante legal, e já ... -
Acórdão nº 1.0000.12.101095-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - FATOS QUE SE SUBSSUMEM AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.
... AO TIPO PENAL REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA - INEXISTÊNCIA DE ... ção de ação penal dependa da representação da vítima ou de seu representante legal, e já ... -
Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...
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Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...
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Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...
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Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...
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Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...
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Acordao Nº 142780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
... direitos, pela prtica dos crimes de leso corporal na conduo de veculo automotor, tipificado no art ... LESO CORPORAL CULPOSA NO TRNSITO. AUSNCIA DE REPRESENTAO EXPRESSA DA ...