lesão corporal culposa trânsito
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Em vigor
Código Penal Militar
... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ... Modalidade culposa" ... 2º Contribuir culposamente para a execu\xC3" ... , dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... Aplica-se aos crimes de trnsito de leso corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n ...
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Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO ... ação penal pelo delito de lesão corporal prevista no art. 303 do CTB, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0299523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07 DO STJ. I - A aus
... ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ... -
Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE TRÂNSITOLESÃO" CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO SEM \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0013599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 444/STJ. MATÉRIA NÃO DIRIMIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS....
... LESÃO" ... TRÂNSITO. ... DOSIMETRIA. REDUÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0394515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... e responsabilidade no trânsito". ... Precedentes ... 3. Habeas corpus n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0009241-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INFRAÇÃO DE MENOR ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (ART. 619DO CPP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE EXAME DECORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR PRONTUÁRIOSMÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.7 DO...
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Acórdão nº 2007/0126745-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - ...
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Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... denunciado GABRIEL LUIZ DOMINGUES praticou lesão corporal culposa na direção de veículo ... -
Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... 303 do Código de Trânsito Brasileiro, corporifica hipótese não tipificada ...
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Acórdão Nº 0061437-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, §1º, III; ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ACATAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
... CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA ... DE TRÂNSITO E ... -
Acórdão nº 0002052-22.2015.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Imprudência. Prova suficiente. Condenação. Recurso parcialmente provido. O Código de Trânsito Brasileiro impõe, como condição necessária na condução de veículo automotor, que o condutor tenha domínio do seu veículo dirigindo com atenção para segurança no trânsito. Recurso parcialmente provido.
... Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Imprudência. Prova ... -
Acórdão Nº 0010564-51.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001465-83.2016.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER VERIFICADA POR COMPORTAMENTO INEQUÍVOCO DA VÍTIMA. ÓBICE AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EXTINÇÃO ... PELA ... -
Acórdão Nº 0000265-48.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. TESTE ETÍLICO. CONCENTRAÇÃO DE 0,99 MG/L. PROVA INEQUÍVOCA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO
... APELAÇÃO. TRÂNSITO" ... EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LES\xC3"ÃO CORPORAL ... CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... Confirma-se a condenação pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito, uma ... vez que o ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACÓRDÃO A QUO NÃO EXAMINOU A QUAESTIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo...
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Acórdão nº 1067884 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa (artigos 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro). 4. Ausência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes.
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Acórdão Nº 0000818-74.2018.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
... CRIME DE TRNSITO. LESO CORPORAL CULPOSA NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR SOB EFEITO ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DEHABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE,CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 160, §1º, CTB.INTERPRETAÇÃO. I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o DepartamentoEstadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJobjetivando a nulidade do processo administrativo n.E-09/3596/4120/2001,...
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Acórdão Nº 0002115-58.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA FIRMES E COESOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... OMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 0004686-71.2013.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Sinalização. Absolvição. Impossibilidade. 1. A inobservância às placas de sinalização, com a invasão de preferencial, fator determinante para a ocorrência do delito, impõe o reconhecimento da culpa do agente na modalidade imprudência. 2. O depoimento de testemunha policial quando ocular da conduta típica é prova plenamente válida.
... Apelação criminal. Lesão corporal culposa no trânsito. Sinalização ... -
Acórdão Nº 0001078-72.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ART. 302, §3º, DO CTB).PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ... ART. 303, DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0045554-75.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, II, DO CTB). ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (AGRAVANTE ART. 298, INC. III CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. LESÃO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ... ART. 303, DO ...