Lesão Corporal de Natureza Grave

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída ... anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único- A ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ...IV- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações ...Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ... sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. ARTIGO 66. Fazer afirmação ...I- serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;. ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro ...ARTIGO 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão ... de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a ...

  • Acórdão nº 981598 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro ...ARTIGO 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão ... de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.

    ... Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar .... § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é ...

  • Acórdão nº 1.0702.04.150846-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - REDEFINIÇÃO DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Havendo ocorrido lesão corporal de natureza grave para a vítima de assalto, impõe-se dar ao fato nova definição jurídica, com fundamento no disposto no art. 383...

    ... ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DENAÇÃO MANTIDA. 01. Havendo ocorrido lesão corporal de natureza grave para a vítima de ...

  • Acórdão nº RHC 27458 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve...

    ...LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO ..., entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, ...

  • Acórdão nº REsp 1201911 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STJ e STF. II. Recurso

    ... ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. ...

  • Acórdão nº 1.0647.12.000417-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DUPLA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - CONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DELITOS CARACTERIZADOS - ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADES - PENAS REESTRUTURADAS.

    ... CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECEPTAÇÃO - USO DE ... o delito de roubo, agravado pelo resultado lesão corporal grave, torna-se impossível acolher o ...

  • Acórdão nº 114567 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta pelo Tribunal do Júri para lesão corporal grave. 3. Condenação. Pedido de afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP) em razão da ausência do laudo pericial, que poderia apontar o grau das lesões sofridas. 4. Desaparecimento da vítima. Comprovação da gravidade das lesões sofridas mediante prova...

  • Acórdão nº 2010/0190257-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE PERMANENTES NÃO VERIFICADAS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. II. Impossibilidade de...

    ...CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PERDA DE DENTES. DEFORMIDADE OU DEBILIDADE ...LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ... parte da doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir ...

  • Acórdão nº 1.0499.11.002281-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DEBILIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - ... a desclassificação para o delito de lesão corporal leve se o exame pericial atesta a ...

  • Acórdão nº 1.0431.10.002493-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENAS ELEVADAS.

    ... TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO AMPARADA NAS PROVAS ... aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Aviou, então, ...

  • Acórdão nº 1.0625.07.073474-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - CONDENAÇÃO - ...

  • Acórdão nº 0002568-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. Reforma da dosimetria. VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO DO APELO.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 799584 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. O agravo regimental não comporta inovação de teses...

    ...RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE ... elementos, observa-se a ocorrência de lesão corporal de natureza grave. (..). A lesão ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1102176 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXAME COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O crime previsto no art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal requer a...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I, ... da gravidade está na própria natureza da lesão (no caso, fratura da tíbia esquerda)" (fl. 309). ...

  • Acórdão nº 2007/0173240-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DOS CRIMES...

    ... PENAL POR NÃO TER OCORRIDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ... seja, quando de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão ...

  • Acórdão nº 1187 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de...

  • Acórdão nº 2007/0125169-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂN

    ... MEDIANTE SEQÜESTRO RESULTANDO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... extorsão mediante seqüestro que resultou lesão corporal de natureza grave na vítima, é ...

  • Acórdão nº 2005/0209830-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUACTIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. Desclassificando, o...

    ...CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. ... extinção do feito, por reconhecer que a lesão corporal causada à vitima seria de natureza ...

  • Acórdão nº 1.0223.07.214570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - SURSIS - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA ...

  • Acórdão nº 1.0223.07.214570-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - PENA-BASE - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - SURSIS - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA ...